Jornal Extra Classe - Jornalismo além da superfície
Nº 056 | Ano 6 | Out 2001
ENSINO PRIVADO
SINDICATO

De olho no FGTS

Esta coluna esclarece dúvidas sobre o FGTS. As questões podem ser enviadas à redação do Extra Classe pelo e-mail [email protected] e fax 51.3211-2628.
Sinpro-RS ajuíza nova ação coletiva

Professores interessados em integrar a nova ação coletiva que o Sinpro/RS está organizando para buscar na Justiça o ressarcimento dos valores expurgados dos FGTS durante os Planos Verão (1988) e Plano Collor (1990), devem entregar a documentação necessário até o dia 15 de outubro, no departamento jurídico do Sindicato (Avenida João Pessoa, 919 – Porto Alegre). São eles: autorização; cópia da identificação (página foto) da CTPS (carteira de trabalho); frente e verso (autenticada em cartório); dados de identificação na procuração (em cartório); firma reconhecida na procuração (em cartório); cópia dos contratos da CTPS – 1987 a 1991 (autenticada em cartório); cópia da opção do FGTS na CTPS (autenticada em cartório). Modelos da autorização e procuração podem ser acessados no portal do Sindicato (http://www.sinpro-rs.org.br), no destaque Fique de Olho no seu FGTS.

A iniciativa do Sinpro/RS se dá porque a Lei Complementar n.º 110/2001, que regulamenta o pagamento dos expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I, sancionada pelo governo federal no último dia 29 de junho, não repõe todas as perdas. “Essa Lei é resultado de um “acordo” entre as centrais sindicais (com exceção da CUT) e o governo federal, e toma como base os percentuais reconhecidos como devidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que perfazem 68,9%”, observa Paulo Nogueira, da Assessoria Jurídica do Sindicato. “No entanto, esse percentual refere-se apenas aos índices de atualização monetária que não foram aplicados à época pela Caixa Econômica Federal”.

A nova ação que será ajuizada pelo Sinpro/RS soma-se a outras impetradas pelo Sindicato, que ainda estão no Tribunal Regional Federal a espera de definição a respeito da forma de encaminhamento dos processos já que enfrenta-se controvérsias de caráter administrativo quanto ao universo possível de beneficiários em cada ação. Na única decisão tomada pelo TRF, foi confirmado o encaminhamento adotado pelo Sinpro/RS, sendo mantidos todos os professores relacionados na ação. Em relação as duas outras ações me trâmite, o Sindicato espera o mesmo destino.

(Mais informações no site do Sinpro/RS http://www.sinpro-rs.org.br)
Documentos necessários
autorização (modelo disponível no portal do Sinpro/RS);
cópia da identificação (pág.foto) da CTPS (carteira de trabalho), frente e verso (autenticada em cartório);
dados de identificação na procuração – em cartório (modelo disponível no portal do Sinpro/RS);
firma reconhecida na procuração (em cartório);
cópia dos contratos da CTPS – 1987 a 1991 (autenticada em cartório);
cópia da opção do FGTS na CTPS (autenticada em cartório).

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