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Nº 060 | Ano 7 | Abr 2002
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO

Sistema de cotas vai para todo o país

Criar oportunidades na educação através do sistema de cotas, garantir o direito de indenização de descendentes de afro-brasileiros escravizados e assegurar a participação de artistas negros em filmes e peças publicitárias. Estas são algumas das medidas previstas no projeto de lei nº 3198, de 2000, criado pelo deputado federal Paulo Paim (PT/RS). Mais conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, o documento aparece em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação racial. “Destina-se a regular os direitos especiais daqueles que são discriminados pela sua etnia, raça e/ou cor”, diz Paim. Desde março, uma comissão de 31 parlamentares está percorrendo 10 estados brasileiros para que a sociedade sugira alterações no estatuto. “Essa comissão é inédita na história do parlamento brasileiro”. Segundo Paim, a expectativa é de promulgar o documento em 20 de novembro deste ano, dia de Zumbi dos Palmares. Para o deputado, o capítulo mais polêmico é justamente o que trata da questão das cotas. “Não se trata de uma questão racista, apenas de tratar com igualdade aqueles que são desiguais”. Para ele, a lei não pode ser considerada inconstitucional. “Trata-se de um parecer equivocado, pois inconstitucional é o que existe hoje, quando se trata o negro de forma desigual. E, para construir a igualdade, é importante a criação do sistema de cotas”.

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