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Nº 183 | Ano 19 | Mai 2014
EXTRAPAUTA

Marco Civil da Internet agora é lei

O Marco Civil da Internet foi finalmente sancionado pela presidente Dilma Roussef em 23 de abril. O projeto elaborado por diversos setores da sociedade e que estabelece os direitos, deveres, princípios e garantias dos usuários da rede e dos provedores, foi encaminhado à Câmara em 2011 pela presidência da República. A aprovação apressada, mesmo depois de dois anos em pauta, foi resultado de pressão do governo para que o projeto virasse lei durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, realizado em São Paulo.

A partir de agora, a neutralidade da rede, garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dados pessoais são alguns dos princípios que balizam a internet no Brasil. Os internautas passam a ter direitos como a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações e a exclusão definitiva de dados pessoais após o término de contratos. Quanto às obrigações, provedores e aplicativos, a partir de solicitação judicial, devem retirar conteúdo que não tenha autorização dos envolvidos, como fotos e vídeos pessoais. Para a presidente, a garantia da liberdade de expressão e da privacidade na rede são os principais ganhos com a aprovação do Marco.

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