Auxílio-moradia para juízes, aposentadoria especial para deputados

Os protestos de junho de 2013, que expressaram uma dura crítica ao sistema político e ao Estado brasileiro de modo geral, deixaram alguns legados paradoxais, entre eles, a eleição de um Congresso Nacional mais conservador que o atual e a continuidade de práticas que estabelecem privilégios para alguns setores do estado. No Rio Grande do Sul, o ano de 2014 chega ao fim com duas polêmicas envolvendo os poderes Judiciário e Legislativo, que são exemplos desses legados paradoxais: o auxílio-moradia para juízes e a aposentadoria especial para deputados estaduais.

Foto: Wilson Cardoso/Presidência AL

No dia 25 de novembro, os deputados do PMDB e todos os demais que votaram a favor, resolveram ficar em silêncio

Foto: Wilson Cardoso/Presidência AL

Em setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar o pagamento de auxílio-moradia para juízes da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados que ainda não recebiam esse benefício. Fux estendeu a vantagem também para juízes federais. A partir de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a decisão beneficiou juízes estaduais do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Ao final de seu mandato, o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), decidiu ingressar na Justiça contra o pagamento de R$ 4,3 mil de auxílio-moradia a juízes, promotores, desembargadores e procuradores da Justiça estadual. Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o governo gaúcho ingressou com duas ações junto ao STF: um agravo regimental e um mandado de segurança contra a decisão de Luiz Fux. “Eu, por princípio, sou contra qualquer aumento da despesa pública que privilegie, como aposentadorias fora do regime geral, altas aposentadorias ou altos salários. Se alguma distribuição de recursos públicos tem que ser feita, ela tem que ser para baixo, na base, e não no teto”, justificou Tarso.

Aposentadoria especial para deputados estaduais
A Assembleia Legislativa gaúcha também tomou uma decisão para ampliar os benefícios recebidos por seus parlamentares. No dia 25 de novembro, por 29 votos a 14, os deputados aprovaram o projeto de autoria da mesa diretora da Casa, presidida por Gilmar Sossella (PDT), instituindo aposentadoria especial para os deputados estaduais. Apenas a bancada do PT votou contra, mais os deputados Jorge Pozzobom (PSDB) e Vinicius Ribeiro (PDT). Os deputados do PTB e o deputado Raul Carrion, do PCdoB, que compõem a base do governo Tarso, também votaram a favor do projeto.

Chamou a atenção a votação da bancada do PMDB, pois o futuro governador José Ivo Sartori foi eleito prometendo implementar um novo jeito de governar no estado, baseado, entre outras coisas, no rigor com os gastos públicos e numa relação transparente com a sociedade. Na votação do projeto em plenário, no dia 25 de novembro, os deputados do PMDB e todos os demais que votaram a favor, resolveram silenciar e não debater o mesmo no plenário. A futura primeira dama do estado, Maria Helena Sartori, se somou aos votos de outros 28 parlamentares em favor do projeto da aposentadoria especial.

Apenas o deputado Raul Pont (PT) utilizou a tribuna para debater e criticar o projeto. Pont qualificou o projeto como inoportuno, equivocado e privilegiador de uma parcela pequena, que vai na contramão daquilo que foi votado na reforma da Previdência, nos anos de 1997 e 98, quando se fortaleceu a ideia de um único regime geral de previdência para os servidores públicos.

No dia seguinte à votação, o futuro governador José Ivo Sartori não quis comentar a votação, limitando-se a dizer que não iria interferir na decisão de outros poderes. Mas, como governador, ele terá que fazer isso, uma vez que tem que sancionar ou vetar projetos aprovados pelo Legislativo. A decisão de vetar ou não a aposentadoria especial ainda recai sobre o mandato de Tarso Genro. O que chama a atenção na decisão de juízes e deputados é a aparente indiferença em relação às reivindicações expressas nas ruas. A autoconcessão de benefícios por juízes, promotores, procuradores e parlamentares só reforça a percepção na sociedade de que há cidadãos de primeira e de segunda classe no país. Isso vindo de quem é responsável pela aprovação e fiscalização das leis é algo que não ajuda em nada a ainda frágil democracia brasileira.