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Nº 202 | Ano 21 | Abr 2016
EXTRAPAUTA

Projeto do Cais Mauá, a polêmica

O Movimento Cais Mauá de Todos, que integra o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IABRS), Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Associação de Moradores do Centro Histórico e a ONG Defesa Civil do Patrimônio Histórico (Defender), quer a rescisão do contrato firmado entre o Estado e a iniciativa privada para exploração do Cais Mauá. O projeto de “revitalização” prevê a construção de um shopping, estacionamentos e torres comerciais. O coletivo informou que vai ingressar com uma Ação Civil Pública alegando o descumprimento do edital, do contrato e da lei das licitações.

Movimento promoveu audiências e ato para denunciar irregularidades no contrato do Cais Mauá

Foto: Sabrina Ortácio/ Divulgação

Movimento promoveu audiências e ato para denunciar irregularidades no contrato do Cais Mauá

Foto: Sabrina Ortácio/ Divulgação

De acordo com a Lei Federal 638/10, o licenciamento deveria ter sido liberado até 2012, mas só ocorreu em abril de 2013, como atesta o próprio site da Prefeitura. Tiago Holzmann da Silva, presidente da IABRS, afirmou que não foram cumpridas as exigências mínimas estabelecidas na licitação porque houve alteração no programa. Ele alerta que essas irregularidades criaram gargalos quanto às soluções de mobilidade urbana e de patrimônio histórico.

As entidades vêm apontando ainda a falta de transparência na condução da “revitalização”, já que não conseguem acesso aos documentos sobre o complexo e nem mesmo ao projeto. Em 2013, relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou irregularidades como o descumprimento de prazos, a não comprovação de contrapartida financeira no valor de R$ 400 milhões, omissão de projetos executivos no prazo de até 120 dias após a assinatura do contrato e ainda a alteração na composição societária do consórcio sem a devida comunicação ao poder público. Das cinco empresas que originalmente o constituíam em 2010 – a Contern, do Grupo Bertin, e quatro multinacionais espanholas –, apenas duas permanecem no negócio: uma holding formada pelos investidores estrangeiros e pela financeira carioca NSG Capital. Relatório do Grupo de Trabalho do governo reconhece o parecer do TCE, mas isenta o consórcio de irregularidades. A justificativa: a redação do projeto teria falhas que deixaram margens a interpretações diferentes.

– NOTAS – 

Fraude no Detran
A Justiça Federal de Santa Maria condenou o ex-conselheiro do TCE/RS, João Luiz Vargas, a 12 anos e sete meses de reclusão em regime fechado por desvio de verbas e formação de quadrilha, no desdobramento da Operação Rodin, que desde novembro de 2007 investiga fraude de R$ 90,6 milhões no Detran gaúcho. Cabe recurso.

Nem os mortos
O médico e vice-prefeito de Santa Maria, José Haidar Farret (PP), foi condenado a um ano e quatro meses de prisão pelo TRF da 4ª Região por estelionato contra pensionista do INSS que estava morta havia quatro anos. Ele emitia atestados falsos usados por uma vizinha da vítima para sacar a pensão – total de R$ 21 mil. A sentença foi substituída por prestação de serviços.

Lapso constitucional
PEC recém-aprovada pela Câmara dos Deputados corrige um lapso da Constituinte ao reconhecer o TST como órgão do Poder Judiciário. A Constituição de 1988 menciona somente os tribunais e juízes do trabalho, sem citar de forma explícita o TST, a exemplo
do que ocorre com o STJ.

Publicidade abusiva
O STJ reconheceu que a publicidade direcionada a crianças é abusiva ao multar a Pandurata, proprietária da marca Bauducco, em R$ 300 mil por danos causados à sociedade por uma campanha publicitária de 2007. A Ação Civil Pública foi proposta pelo MPE de São Paulo com base em denúncia do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana. A empresa poderá recorrer. Nesse caso, o processo segue para o STF.

Um passo atrás
O STJ acatou recurso da PGM e derrubou a liminar de 24 de fevereiro do PSol, que reduzia de R$ 3,75 para R$ 3,25 a tarifa de ônibus em Porto Alegre, rejeitando a alegação de que as empresas teriam embutido duas vezes o IPCA no cálculo.

 

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