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Nº 203 | Ano 21 | Mai 2016
WEISSHEIMER
COLUNISTA

O alvo da agenda do golpe: direitos sociais e trabalhistas

O discurso do combate à corrupção é apenas uma nuvem de fumaça para ocultar a verdadeira agenda do golpe: a redução dos custos do trabalho que fará o país regredir a uma situação pré-CLT.

Em 2012, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou à presidente Dilma Rousseff um documento com 101 propostas para “modernizar as relações de trabalho no Brasil”. Todas as propostas caminhavam numa direção: a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo central era explícito: reduzir o custo do trabalho. O documento marcou uma reunificação do grande capital brasileiro em torno da tese de redução do custo do trabalho e o fim do pacto firmado por setores do empresariado nacional no primeiro governo Lula em torno de um projeto desenvolvimentista. Quatro anos depois, não é um acaso que grandes entidades empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estejam na linha de frentedo movimento golpista contra o governo Dilma.

O discurso do combate à corrupção é apenas uma nuvem de fumaça para ocultar a verdadeira agenda do golpe, após a votação da admissibilidade pela Câmara dos Deputados e abertura do processo no Senado Federal. A verdadeira agenda dos articuladores da tentativa de impeachment da presidente Dilma Rousseff tem como seu principal alvo um amplo conjunto de direitos trabalhistas e sociais. Entre os principais pontos dessa agenda destacam-se os projetos que ampliam massivamente as terceirizações, que mudam o modelo de partilha do pré-sal, abrindo-o para grandes companhias petrolíferas estrangeiras e suprimem direitos dos trabalhadores conquistados há décadas e previstos na CLT.

A Secretaria Nacional de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT) fez um mapa de 55 projetos que, na avaliação da entidade, são os maisprejudiciais à classe trabalhadora. O projeto da terceirização (PLC 30/2015 que tramita no Senado) encabeça essa lista. Ele é o “objeto de paixão do empresariado brasileiro”, resume Graça Costa, secretária nacional de Relações de Trabalho da CUT. Essa agenda regressiva conta com um poderoso aliado: a atual composição majoritariamente conservadora do Congresso Nacional. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) estima que a atual composição do Congresso só perde para a de 1964 em termos de conservadorismo. Isso ajuda a entender por que o projeto da terceirização, que tramitava há dez anos no Congresso, em 2015, em apenas três meses, estava aprovado na Câmara, graças aos encaminhamentos feitos pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

O PL 131, do senador José Serra (PSDB/SP), que altera o modelo de exploração e partilha do pré-sal, é outro ponto central dessa agenda. Esse é o tema que está por trás de toda essa questão do impeachment. Esse projeto já foi aprovado no Senado e enviado para a Câmara, onde Eduardo Cunha criou uma comissão especial para garantir uma rápida tramitação. A sociedade brasileira desconhece a maioria dos projetos defendidos pelos articuladores do golpe contra Dilma Rousseff e que tramitam silenciosamente pelo Congresso.

Alguns deles:
PEC 18/2011: quer diminuir a idade de ingresso dos estagiários no mercado de trabalho do limite atual, 16 anos, para 14 anos. O projeto é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), um dos investigados na Operação Lava Jato.

PL 432/2013: projeto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), reduz a amplitude do conceito de trabalho escravo, retirando a jornada exaustiva e o trabalho degradante deste conceito.

PL 627/2015: aumenta a jornada de horas extras dos trabalhadores rurais. Hoje, esses trabalhadores têm uma jornada de 8 horas de trabalho, sendo permitidas 2 horas extras. O projeto acrescenta mais 2 horas para a possibilidade de horas extras, podendo estender a jornada de trabalho para 12 horas por dia. O projeto é de autoria do senador José Medeiros (PSD/RN).

No dia 28 de abril, o jornal O Globo publicou reportagem afirmando que o vice-presidente Michel Temer quer mudar as regras do tempo de aposentadoria, defendendo a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Além disso, pretende desvincular os benefícios previdenciários e assistenciais (para deficientes e idosos de baixa renda) do salário mínimo. A lógica que anima essas propostas é apresentada no documento Uma ponte para o futuro, elaborado pelo PMDB. Um futuro peculiar que, na verdade, remeterá o país ao passado. Em termos de direitos sociais e trabalhistas, fará o Brasil regredir para uma situação pré-CLT.

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