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Nº 206 | Ano 21 | AGO 2016
ESPECIAL

Cortes de verbas ameaçam Judiciário trabalhista

Por Juliana Adelaide

Cortes de verbas ameaçam Judiciário trabalhista

Foto: Igor Sperotto

Foto: Igor Sperotto

Com uma caneta na mão e uma ideia equivocada sobre relações de trabalho e direitos sociais, o atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, proferiu em 2015, quando ainda era deputado federal, uma sentença de morte ao Judiciário trabalhista. Notoriamente aliado com os interesses da iniciativa privada, ele foi o relator da lei orçamentária da União daquele ano, que sacramentou cortes de 90% nos investimentos e de quase 25% nas despesas de custeio da Justiça Trabalhista em todo o país. Resultado: sem verbas até para serviços de manutenção, Tribunais Regionais estão paralisando suas atividades.

Em manifestação gravada e à disposição no youtube, o deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), que, atualmente, ocupa o cargo de ministro interino da Saúde, diz ter “alergia à Justiça do Trabalho” e que esta instituição precisa parar de “ser cega, de ser burra e entender que o dinheiro do empresário não cai do céu”. Chama a atenção o fato de Barros se pronunciar desta forma quando foi relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. A LOA compreende o orçamento fiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além dos orçamentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. Ainda, o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas pelo poder público.

Com o destino financeiro do Brasil nas mãos, Barros aproveitou para transformar sua “alergia” ao Poder Judiciário em um ataque concreto. A LOA aprovada cortou drasticamente recursos para este segmento, a ponto de praticamente inviabilizar os serviços da Justiça do Trabalho em diversos estados em 2016. A tesourada foi de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio. No Rio Grande do Sul, a desembargadora Beatriz Renck, que preside o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), se viu obrigada a cortar despesas com pessoal, dispensando estagiários, e impossibilitada de nomear servidores, o que ocasionou uma redução das atividades.

Cortes de verbas ameaçam Judiciário trabalhista

Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agora ministro da Saúde, Barros foi relator dos cortes de verbas quando era deputado: alergia à Justiça do Trabalho

Foto: Marcelo Camargo/ABr

Em situação pior está o estado de São Paulo. Lá, os trabalhos poderiam ser suspensos a qualquer momento, pois faltam recursos para despesas básicas como pagamento da conta da água, da energia e salários dos servidores. Esse anúncio foi feito pela colega de Beatriz, a desembargadora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, que preside o TRT2 daquele estado. Mas Ricardo Barros parece não se sensibilizar com a situação e, antes de assumir a pasta da Saúde, continuava sustentando que os cortes são necessários para desestimular a judicialização dos conflitos trabalhistas, “na medida em que são extremamente condescendentes com os trabalhadores”.

No início de julho, o TRT16, do Maranhão, declarou estado de emergência financeira. Situação constrangedora também enfrenta o TRT18, de Goiás. Em 21 de julho, entidades que compõem o Fórum Goiano em Defesa da Justiça do Trabalho realizaram um ato público em favor da recomposição orçamentária do TRT18.

EMERGENCIAL – Em função das dificuldades enfrentadas pelo Judiciário do Trabalho
em todo território nacional, em 13 de julho, uma Medida Provisória assinada pela Presidência da República abriu créditos extraordinários que somam um total de R$ 353 milhões. Desse montante, R$ 29 milhões foram destinados para o Rio Grande do Sul, o que, segundo Beatriz Renck, permitirá a execução dos trabalhos, pelo menos, até o final do ano. Mesma sorte não parece ter o TRT18, de Goiás, o qual corre o risco de fechar suas portas em outubro, pois, pela Medida Provisória, tem direito a receber um auxílio de apenas R$ 960 mil, valor insuficiente para despesas comezinhas, como água, energia elétrica, telefone e segurança. O TRT goiano já se viu forçado a dispensar trabalhadores terceirizados, suspender contratos de aluguel, de equipes de informática e, também, de reduzir em duas horas o atendimento ao público.

Cortes de verbas ameaçam Judiciário trabalhista

Foto: Igor Sperotto

Trabalhadores em busca de vagas no mercado por intermédio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) em Porto Alegre

Foto: Igor Sperotto

A desembargadora gaúcha Beatriz Renck informa que há tribunais sem nenhum valor a receber e que, por isso, estão em pior situação.

No caso do RS, a verba suplementar significa um respiro por mais alguns meses, mas ela acredita que o mesmo problema será enfrentado logo na chegada de 2017. “Precisamos discutir esta situação com toda a sociedade, pois é muito grave. Quem perde são os trabalhadores. Com a crise econômica que vivemos, aumentam as demissões e, consequentemente, as demandas. Sem recursos, o atendimento fica prejudicado”, alerta. Beatriz salienta que a Justiça do Trabalho é a maior arrecadadora de tributos do país e, por isso, “a penalização é injusta”.

Redução com caráter ideológico e discriminatório
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silvestre de Siqueira, mais do que injusta, a drástica redução orçamentária tem caráter ideológico e discriminatório. “Repudiamos fortemente essa atitude que atinge não apenas a instituição de forma direta, mas, principalmente, quem mais precisa dela, que é o trabalhador.” Siqueira considera “um escândalo” a interferência do Poder Legislativo sobre o Judiciário.

Redução com caráter ideológico e discriminatório

Foto: Roberto Rocha/Ascom Anamatra

Siqueira, da Anamatra: “cortes atingem os trabalhadores”

Foto: Roberto Rocha/Ascom Anamatra

Para ele, Ricardo Barros fez o que fez por ter opinião formada de que a Justiça do Trabalho e as leis trabalhistas protegem quem vive de salário. “Mas então agora basta não gostar quando um tribunal julga para tirar seu poder? Vão fazer o mesmo com o STF (Supremo Tribunal Federal) por acaso?”, indaga. Segundo o magistrado, um homem público deve saber que seus gostos pessoais e diferenças não podem prejudicar a população.

Ele afirma que a recomposição de valores por intermédio da Medida Provisória “resolveu, em parte, a questão”, mas é uma atitude que demorou a ser tomada. “Barros paralisou um serviço, prejudicando quem mais dele precisa, que é o trabalhador, especialmente o desempregado, pois, com a crise, o índice de desemprego aumentou.”

A Anamatra entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao STF, questionando o corte orçamentário na Justiça do Trabalho. Entretanto, a maioria do Pleno acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que entendeu não caber ao Judiciário interferir na função do Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias. “Agora nós entramos com um embargo”, informa. O então deputado Ricardo Barros, relator do orçamento, foi contundente ao pronunciar o voto, fazendo com que fosse retificado pelo parlamento. “Na verdade, o Congresso não discutiu a fundo a matéria, acredito até que muitos nem entenderam e o que prevaleceu foi a vontade do relator. O Legislativo passou por cima do Judiciário”, aponta o dirigente. Germano Siqueira pondera que o Judiciário não pode aceitar que “seja punido por suas decisões e é isso o que o corte no orçamento significa: uma punição, porque o relator Ricardo Barros não gosta de julgamentos que beneficiem os trabalhadores em detrimento dos empresários”.

Todas as esferas do Judiciário são atingidas
O presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Denis Rodrigues Einloft, salienta que o corte promovido pela tesoura do então deputado federal Ricardo Barros atinge todas as esferas do Judiciário. O corte maior se deu na Justiça do Trabalho. “Lá por abril, maio, começou uma redução brutal, desde desligar luz até a demissão de terceirizados que cuidavam da limpeza, passando pela redução de horário de atendimento, e assim foi indo.” Antes, o horário era das 8h às 18h, agora é das 11h às 18h, em todas as estruturas.

Todas as esferas do Judiciário são atingidas

Foto: Igor Sperotto

Se a Justiça do Trabalho fechar, não haverá futuro para quem trabalha e vive de salário, adverte Einloft, da Agetra

Foto: Igor Sperotto

De acordo com ele, tudo que demanda custo, como papel, computador, impressora, material de expediente, é reduzido. O Processo Judicial Eletrônico (PJE), implantado em 2013 para dar fim à tramitação de autos em papel, também sofreu cortes e agora está instável. Foram cortados técnicos que trabalham com esta ferramenta, bem como a luz para o nobreak e não há substituição de peças. “Em vista de tudo isso, tem períodos que o PJE não funciona, o que leva os advogados à loucura”, revela.

Einloft alerta que o que está acontecendo nos tribunais de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Maranhão logo chegará a outros estados. “É uma calamidade e a previsão é de fechamento da Justiça”, adverte. Para ele, trata-se de uma política de governo que optou por cortar direitos trabalhistas e sociais. “Reduzir o orçamento da Justiça Trabalhista dificulta que o trabalhador tenha uma resposta na busca por seus direitos. Estão tirando o palco do debate”, denuncia.

E, sem este palco, acrescenta o dirigente, ganham espaço teses como ‘o negociado sobre o legislado’. A expressão ganhou força quando se pretendeu, há alguns anos, extinguir a Justiça do Trabalho. E retorna neste momento político nacional. Há uma tentativa de afastar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) da mesa de negociação entre trabalhadores e empresários. Neste embate, é certo que o trabalho estará em desvantagem em relação ao capital. “A grande maioria dos sindicatos de trabalhadores precisa de leis para estabelecer direitos no trabalho, porque hoje não vemos maturidade no empresariado. Ele vai sempre querer reduzir custos para aumentar o lucro. E dane-se o trabalhador”, confronta o advogado.

Einloft prevê que todo o conjunto de normas existentes para defender os direitos de quem trabalha corre o risco de deixar de existir. “As pessoas não se deram conta do impacto negativo que isso terá em cinco, dez anos. O movimento de advogados e a sociedade como um todo precisam reverter esses cortes porque a Justiça do Trabalho não pode fechar, sob pena de não termos um futuro promissor para quem vive de salário”, prevê o presidente da Agetra.

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