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Nº 206 | Ano 21 | AGO 2016
EXTRAPAUTA

Projeto ameaça estruturas do Estado

Depois de um recuo, em março, quando aceitou retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar 257/2016, o governo voltou à carga com a proposta, que entrou na pauta do Congresso no início de agosto. Considerada pelas centrais sindicais, movimentos sociais e servidores como o maior ataque ao serviço público das últimas décadas, impõe a suspensão de contratação de pessoal, de reajustes salariais e até mesmo demissão de concursados, além de protelar a renegociação das dívidas de estados e municípios.

Projeto ameaça estruturas do Estado

Foto: Marjuliê Martini/Ascom MPRS

Em Porto Alegre, promotores, procuradores e servidores
do MP organizaram manifestação contra o PLC 257

Foto: Marjuliê Martini/Ascom MPRS

Apesar de cortar na carne, o PLC 257 não resolve a questão do endividamento dos entes federativos. Apenas protela. As normas que a União propõe incluem prazo de seis meses de carência e mais 18 meses de aportes graduais de recursos. Os prazos somam os exatos dois anos que os atuais governantes têm de mandato, a persistir o afastamento de Dilma Rousseff, ou seja, jogam a responsabilidade sobre a execução da proposta no colo dos futuros governantes. Além disso, engessa o orçamento de governadores e prefeitos. A conta deverá ser paga pela população. Por exemplo, com o orçamento contingenciado, como contratar médicos e professores de forma emergencial ou temporária?

Pior, precariza as estruturas de defesa dos direitos e da cidadania desmontando-as, como o Ministério Público nos estados. “O Ministério Público gaúcho está se mobilizando neste momento por acreditar que o PL 257 irá atingir significativamente os poderes e instituições de Estado, gerando impacto negativo aos serviços que prestamos à população”, disse o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do RS, Fabiano Dallazen. Promotores, procuradores e servidores do MP fizeram uma manifestação no dia 1º de agosto, em frente à sede da instituição em Porto Alegre. O ato foi organizado por entidades de membros e servidores do MP e contou com apoio da Administração Superior.

A desconformidade do MP gaúcho com o projeto que exige duríssimas restrições aos serviços públicos de modo generalizante, como contrapartida ao plano de auxílio para os estados, foi pauta da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais em Brasília, que definiu ações estratégicas em defesa das instituições e para sensibilização dos parlamentares com relação aos efeitos negativos que a medida representa ao país, caso seja aprovada.

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