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Nº 131 | Ano 14 | Mar 2009
ENSINO PRIVADO
MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público do Trabalho em função de denúncia do Sinpro/RS contra a QI Escolas e Faculdades, de Porto Alegre, ajuizou ação civil pública pelo nãocumprimento dos direitos trabalhistas dos professores. O MPT, fundado na denúncia do Sindicato, pretende que o Judiciário impeça a contratação de profissionais através de Cooperativa de trabalho, cumpra a anotação em CTPS de todos os trabalhadores contratados nesse sistema e, ainda, busca a condenação ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores reversível ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A ação foi distribuída à 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre sob o nº 01385-2008-021-04-00-7.

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