Jornal Extra Classe - Jornalismo além da superfície
Nº 146 | Ano 15 | Ago 2010
ENSINO PRIVADO
ESPAÇO JURÍDICO

A Educação Infantil cresce de forma acelerada no mundo inteiro em função:
• da necessidade da família de uma instituição que se encarregue do cuidado e da educação de seus filhos pequenos;
• dos argumentos advindos das ciências que investigam o processo de desenvolvimento humano que indicam a primeira infância como período crítico desse processo;
• da compreensão de que o ser humano tem direito ao cuidado e à educação desde o nascimento, sendo a educação elemento constitutivo da pessoa;
• do direito dos trabalhadores, pais ou responsáveis à educação de seus filhos e dependentes de zero a seis anos, segundo a Constituição Federal.

Na Constituição e legislação educacional vigentes até 1988, o atendimento às crianças até seis anos não era concebido como uma atividade de natureza educacional. Predominava a concepção segundo a qual tratava-se de um atendimento de caráter predominantemente ou exclusivamente assistencial.

A Constituição Federal de 1988, Art. 208, IV, inscreve o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade entre os deveres do Estado/Poder Público para com a educação, reconhecendo, pois, a creche como instituição educativa.

A LDB de 1996 define a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica (Art. 29), ampliando sua importância social ao integrála à formação comum indispensável para o exercício da cidadania, com a exigência de contratação de professores no acompanhamento de crianças.

As disposições acerca da exigência de professores, bem como da formação do profissional, constam nas resoluções dos Conselhos Municipais, e na falta desta na Resolução do Conselho Estadual.

Vemos, clara e objetivamente, que a exigência de professor se dá desde zero anos de idade. Assim, a proporção de grupo de crianças de zero aos seis anos deve ser acompanhada por professores na proporção estabelecida pela legislação.

O Brasil está avançando em direção ao reconhecimento da importância da Educação Infantil, bem como do seu atendimento por professores.

Ao considerarem a Educação Infantil como etapa da vida escolar, se apresentam inúmeros benefícios para as crianças que atendem a esta etapa da educação, como a redução da mortalidade nessa faixa etária, maior desenvolvimento cognitivo, maior tempo de permanência na escola, redução de repetências e de abandono da escola e até mesmo maior aquisição de vocabulário, devido à convivência desde cedo em diferentes ambientes.

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