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Nº 156 | Ano 17 | Ago 2011
EDUCAÇÃO

Contee apresenta emenda que condiciona oferta de vagas do Pronatec à garantia de qualidade e contratação de professores – como determina LDBEN
Da Redação
Escolas técnicas privadas como a Fundação Liberato poderão participar do Pronatec, oferecendo vagas do Fies Técnico

Foto: Luis Eduardo Selbach/ Fundação Liberato/ Divulgação

Escolas técnicas privadas como a Fundação Liberato poderão participar do Pronatec, oferecendo vagas do Fies Técnico

Foto: Luis Eduardo Selbach/ Fundação Liberato/ Divulgação

O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Eliezer Pacheco, esteve em Porto Alegre no dia 11 de julho participando do debate na Assembleia Legislativa sobre a expansão da rede federal de Educação Profissional e Tecnológica prevista no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Lançado pelo governo federal no início deste ano, o Pronatec visa ampliar a oferta de Educação Profissional por meio de subprogramas, ações e projetos como a bolsa-formação, o Fies Técnico, o Brasil Profissionalizado, o E-TEC Brasil, a expansão da rede federal de Educação Profissional e Tecnológica e a polêmica oferta de vagas gratuitas pelo chamado Sistema S.

Em coletiva, o secretário reiterou que será incluída no texto da lei uma emenda apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) para assegurar que o Ensino Profissionalizante a ser oferecido pelo Pronatec seja ministrado por professores, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases (LDBEN), que prevê a atuação de professores quando houver a oferta de curso profissionalizante de nível médio.

Para o coordenador regional Sul da Contee, Cássio Bessa, que esteve no dia 5 de julho em audiências com Pacheco e com os relatores do projeto do Pronatec na Câmara de Deputados, o parecer da entidade está diretamente relacionado ao Sistema S, uma vez que esse sistema prioriza a contratação de instrutores e monitores em detrimento dos professores. Isso ocorre, segundo Bessa, que também é diretor do Sinpro/RS e representante da CUT no Conselho do Senac/RS, porque os professores constituem uma categoria diferenciada, com Convenção Coletiva própria, e “assegurada pelos sindicatos de professores em todo o país”.

Outra crítica da Contee é quanto ao financiamento do Pronatec junto ao Sistema S, uma vez que as instituições que o integram já recebem verbas públicas. Bessa ressalta que o repasse é instituído pelo Artigo 149 da Constituição Federal, que prevê três tipos de contribuições: as sociais; as de intervenção no domínio econômico; e a de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Essa última fornece a base legal para o Sistema S, conjunto de 11 contribuições que incluem Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, entre outros. O dirigente ressalta ainda que o Sistema S cobra mensalidades nos cursos: “E agora, com o Pronatec, haverá também um financiamento público para ofertar mais ensino profissional”, aponta.

Recursos públicos a serviço do setor privado

Secretário de Educação Tecnológica do MEC, Eliezer Pacheco: ensino ministrado por professores, como determina a LDBEN

Foto: Marcos Eifler/ALRS/divulgação

Secretário de Educação Tecnológica do MEC, Eliezer Pacheco: ensino ministrado por professores, como determina a LDBEN

Foto: Marcos Eifler/ALRS/divulgação

De acordo com os dados apurados por Gabriel Grabowski, consultor do Sinpro/RS na área de Legislação, as empresas brasileiras recolheram em 2010 valor recorde de R$ 11,3 bilhões aos cofres do Sistema S. O valor das contribuições sociais – pagas principalmente sobre a folha de salários – engordou o caixa do Sistema, que ainda contou com outras fontes de receita, chegando a um orçamento próximo a R$ 16,1 bilhões. “O montante superou os recursos disponíveis para o programa Bolsa-Família naquele ano (R$ 14 bilhões) e equivale a seis vezes o total estimado para a receita do Imposto Sindical (R$ 2 bilhões)”, compara. Em 2009, as contribuições sociais ao Sistema S renderam R$ 10,3 bilhões.

Grabowski, doutor em Educação e consultor do Sinpro/RS na área de Legislação, aborda em sua tese de doutorado, defendida em 2010, a questão do Financiamento da Educação Profissional no Brasil. De acordo com o pesquisador, o estado brasileiro opta por diversos programas de Educação Profissional em detrimento de uma política pública global.

Segundo Grabowski, o Pronatec nasce dentro da mesma perspectiva que evidencia um modelo de Educação Profissional que “está, propositadamente, estruturado e voltado para atender os interesses do setor privado, que hegemoniza a oferta desta modalidade no país”. Ele refere-se especialmente ao Sistema S. “É o maior sistema brasileiro de atuação no campo da Educação Profissional em seus diversos níveis: qualificação básica, educação técnica e tecnológica”, observa.

Para o especialista em Educação, “as formas como o Estado disponibiliza fundos públicos a serviço da reprodução do capital é diversificada, ora através de repasses diretos por meio de programas, ora com repasses indiretos por meio de isenções fiscais e previdenciárias, ou mesmo financiando e qualificando a força de trabalho para o capital e/ou instrumentalizando a formação técnico-profissional aos interesses do mercado”.

Ênfase ao ensino técnico na rede federal

Francisco Aparecido Cordão, relator do Pronatec no Conselho Nacional de Educação (CNE) avalia que o programa tem vantagens na comparação com outras tentativas de extensão de vagas, como a ênfase ao ensino técnico oferecido pela rede federal “que tem capacidade para isso”, e o envolvimento do Sistema S no ensino técnico através da qualificação e/ou requalificação profissional de trabalhadores.

Cordão destaca ainda que são negociadas metas específicas e articuladas antes mesmo da aprovação do projeto, como cursos técnicos em nível médio, qualificação profissional em conjunto com o EJA, por meio da qual o estudante poderá ir compondo seu “itinerário profissional”; e requalificação profissional para beneficiários do salário-desemprego, num esforço conjunto entre Ministério do Trabalho, Sistema Nacional de Empregos e Pronatec.

De acordo com o professor, o CNE vai finalizar, até setembro, um parecer orientando universidades e instituições de Ensino Superior na formação de professores para atuarem na Educação Profissional. Segundo ele, até hoje não existe essa preocupação na formação superior, por isso, a falta de profissionais para atuarem nesse segmento. Serão tema do parecer o incentivo à oferta de licenciatura especial para ensino profissional e uma complementação pedagógica para profissionais já formados em diferentes áreas e que tenham interesse em atuar na Educação Profissional.

Na avaliação da professora de Educação para o Trabalho da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Acácia Zeneida Kuenzer, a vantagem do Pronatec é constituir-se como política afirmativa, vinculada a outras já existentes. “Sua clientela prioritária são jovens e adultos trabalhadores em situação de vulnerabilidade”, observa.

Aos trabalhadores será oferecida a Bolsa-formação Trabalhador, que disponibilizará vagas gratuitas em cursos de formação inicial e continuada para beneficiários do seguro-desemprego e dos programas federais de inclusão produtiva. Ela considera insuficiente a carga de 160 horas-aula prevista para esses cursos, pois viabiliza apenas “a formação para atuar em ocupações precárias”. Acácia alerta que grande parte dos trabalhadores para os quais se destina o Pronatec não tem escolaridade suficiente, sendo necessária uma formação que integre Educação Profissional e Básica, nos níveis Fundamental e Médio, nas modalidades regular ou EJA.

Para os alunos do Ensino Médio será disponibilizada a bolsa-formação, atendendo à concepção de gratuidade assistida. Os recursos do Programa, neste caso, estimularão a expansão das ofertas que integram o Ensino Médio e a Educação Profissional, nas modalidades integradas e nas escolas públicas das redes federal e estadual de Educação Profissional e Tecnológica. As escolas técnicas privadas também poderão participar do programa oferecendo vagas a alunos do Fies Técnico.

O Sistema S participará do Pronatec, ofertando formação inicial e continuada ou qualificação de trabalhadores. A indagação que se faz é de que forma esse Sistema estabelecerá articulação com os sistemas de ensino para ofertar essa formação concomitante à escolarização básica. Nesse sentido, a professora considera que as redes federal e estadual de ensino têm condições de suprir essa demanda.

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