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Nº 182 | Ano 19 | Abr 2014
ENSINO PRIVADO
APAEPERS

Por Daisson Portanova*

No último dia 19 de março, foi realizado um debate jurídico na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) sobre a aposentadoria especial do professor – matéria que foi objeto de reformas previdenciárias, sendo suprimido o direito da aposentadoria especial do professor sob a alegação de não mais existir tal proteção.
Esse embate foi iniciado em pleno processo de abertura política, mais precisamente no início dos anos 1980, quando os professores tinham garantido a aposentadoria especial; entretanto, em norma administrativa, e não havida a proteção por lei federal ou mesmo pela Constituição. O movimento, à época, buscou garantir a todos os professores a tutela em norma federal baseado nos agentes agressivos à saúde, especialmente na penosidade. A luta da organização sindical obteve notável vitória ao ser inserida na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 18, de 1981, sendo declarada por todos os deputados
a necessidade de haver proteção legislativa para tutelar o direito dos professores.
Sabidamente, hoje, após as reformas constitucionais promovidas depois da Constituição Cidadã, a linha de argumentação econômica prevalece aos preceitos sociais, tendo como foco a extinção gradual de direitos sociais, mais especificamente em relação às aposentadorias especiais, da qual sofrem os professores, verdadeira restrição de direitos e acesso a este benefício.

O debate levado pelo Sinpro/RS e Apaepers à Contee foi no sentido de retomar a bandeira deste direito, do qual foram alijados todos os professores, mais ainda aqueles exercentes das atividades nos ensinos fundamental e médio, cuja penosidade nos é tão peculiar e presente. Para tanto, propomos engajamento no plano organizativo para propor a retomada dos debates em todas as esferas de poder, não só no Judiciário, cuja luta tem sido infrutífera, mas também retomar o debate no Congresso Nacional e sensibilizar o governo federal o quão penosa é a atividade do professor.

*Advogado Apaepers, Portanova Advogados / Mota & Advogados

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