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Nº 221 | Ano 23 | MAR 2018
EXTRAPAUTA

Ministro Luiz Fux, do STF, estendeu o auxílio moradia a todos os juízes do Brasil

Foto Fellipe Sampaio/STF

Ministro Luiz Fux, do STF, estendeu o auxílio moradia a todos os juízes do Brasil

Foto Fellipe Sampaio/STF

Nos 40 meses que sucederam a liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a todos os magistrados o direito ao auxílio-moradia, cerca de R$ 3 bilhões foram dos cofres da União para essa nobre e importantíssima finalidade. A matéria ainda deve ser votada em março pelo STF para se tornar um gasto permanente.

Apesar do assunto moradia ser fundamental e de o Estado brasileiro não poder deixar nossos desassistidos juízes desabrigados no olho da rua, não podemos nos furtar de estabelecer algumas comparações com os recursos investidos em programas de habitação de interesse social do governo federal.

Somente com o valor do auxílio-moradia, de R$ 4.300, uma pessoa, em 2016, teria rendimentos maiores do que 92% das pessoas do Brasil, segundo informações da Câmara dos Deputados, da CNJ, da Pnad/IBGE e da Rais/Ministério do Trabalho.

Dados do Ministério das Cidades (2009-2016) mostram que a média de recursos investidos em domicílio contratado pelo Minha Casa Minha Vida (MCMV) destinado às famílias que ganham até três salários mínimos é de cerca de R$ 52 mil. Esse teto salarial do programa representava 61% do auxílio-moradia ou 8% do salário de um juiz em São Paulo e, ainda assim, seria um salário maior do que o de 84% dos brasileiros. Assim, o que um juiz ganhou nesses 40 meses de auxílio-moradia (R$ 172 mil) equivale à solução permanente do problema de moradia para três famílias.

Considerando que o modelo empresarial do MCMV, conhecido como Faixa 1, teve quase R$ 70 bilhões contratados para construir mais de 1,2 milhão de unidades habitacionais. O modelo cooperativo, chamado de Entidades, teve R$ 1,4 bilhão para mais de 60 mil domicílios. Se toda a verba desse auxílio-moradia fosse destinada à modalidade Entidades, 150 mil moradias poderiam ter sido contratadas.

Em 2010, ano do último Censo Demográfico, o número de habitações precárias de famílias com rendimentos de até três salários mínimos no estado de São Paulo era de 65.097 habitações.

Ou seja, o montante pago aos juízes via auxílio-moradia em pouco mais de três anos resolveria o problema das habitações precárias do Sudeste ou do Sul e ainda sobrariam recursos, mas é óbvio que o Supremo não vai deixar os pobres juízes ao relento. Aguardemos, portanto, os números do déficit habitacional e das habitações precárias no próximo levantamento do IBGE.

Estudando o golpe (1)

O Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) anunciou a abertura, a partir de abril, de um curso de extensão sobre o golpe. O golpe de 2016 e a nova onda conservadora no Brasil abordará o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e será oferecido aos alunos de graduação e pós-graduação da Universidade. A especialização terá como base a área de pesquisa de cada professor, como o mundo do trabalho, a democracia, as relações de gênero, o papel da mídia, a ditadura militar, os movimentos sociais e os aspectos legislativos. Além da UnB, Unicamp e Ufrgs, já confirmaram que vão oferecer cursos sobre o golpe as federais da Bahia e do Amazonas e a Estadual da Paraíba. Em outras instituições há manifestações de professores a favor da criação de cursos específicos, a exemplo da USP e das federais de Santa Catarina, Juiz de Fora e São João del-Rey.

Estudando o golpe (2)

A iniciativa da Ufrgs foi inspirada na experiência pioneira da Universidade de Brasília (UnB), coordenada pelo professor Luis Felipe Miguel, da graduação em Ciências Políticas, que aborda o tema com a disciplina optativa O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil. A divulgação do curso provocou a absurda reação do ministro da Educação do governo Temer, José Mendonça Bezerra Filho, que pediu à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal a apuração de improbidade administrativa dos responsáveis por criarem a disciplina. Mendonça Filho recebeu e ainda recebe uma enxurrada de críticas que equivale a uma especialização sobre autonomia universitária, que ele parece desconhecer.

Anistia a crimes ambientais

Latifundiários que desmataram ilegalmente até julho de 2008 e aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) não sofrerão qualquer sanção ou multa. A anistia aos crimes ambientais cometidos por proprietários de terras foi confirmada em votação apertada do STF em 28 de fevereiro. Os ministros aprovaram a constitucionalidade da maioria dos pontos do novo Código Florestal, lei de 2012, que alterou norma anterior de 1965 e regulamenta a proteção de áreas de floresta, sobretudo em propriedades rurais.

Sartori faz agrado a jornais

Enquanto perde espaço entre “formadores de opinião” das grandes empresas de comunicação, o governador José Sartori (MDB) tenta ganhar apoio entre pequenos empresários do ramo. No dia 27 de fevereiro, convocou integrantes da Associação de Jornais do Interior (Adjori/RS) para uma reunião no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, a pretexto de tratar de “questões relativas à situação atual do estado e as medidas adotadas para minimizar as dificuldades e promover o desenvolvimento”.

 

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