PEC 55/241 e as mentiras do governo sobre a situação fiscal

Foto: Beto Barata/PR

Presidente Michel Temer durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, em 27 de novembro

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Para convencer a população brasileira de que a PEC 55/241 é necessária, os representantes do governo e dos partidos que lhes dão sustentação no Congresso Nacional, com ampla adesão dos grandes veículos de comunicação, têm feito uma analogia simplória entre as finanças públicas e a economia doméstica. Na ótica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a comparação pode até parecer didática, mas é irresponsável para explicar o cenário econômico do Brasil. Isso porque uma família não pode, assim como o Estado, emitir moeda ou regular juros, entre outras variáveis econômicas.

Por sua vez, nenhum cidadão que tenha dificuldades para pagar o cartão de crédito ou um financiamento, priorizaria a quitação das prestações com juros em prejuízo da saúde de seus filhos, por exemplo. Sim, é exatamente isso que a PEC propõe: congelar gastos sociais e garantir os ganhos do setor rentista, através de pagamento de exorbitantes juros de uma dívida não auditada. Ou seja, a família, que está hoje no poder, escolheu um banqueiro para controlar o nosso dinheiro e assim salvar as nossas finanças.

Com a PEC 55/241, o governo federal quer limitar o crescimento da despesa primária da União por 20 anos, a contar de 2017, conforme variação da inflação calculada pelo IPCA do ano anterior. A proposta de congelamento é justificada sob a argumentação de que houve crescimento descontrolado da despesa primária (serviços públicos como saúde, segurança, educação, etc, excluindo a despesa financeira). Este gasto descontrolado, segundo o governo, está em ritmo maior que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação, e, por isso, sua trajetória de expansão se torna insustentável no longo prazo. Mas não é o que mostra uma análise recente feita pelo Dieese.

Nos últimos 18 anos (até 2015) a despesa primária teve, de fato, incrementos superiores aos preços (medido pelo IPCA/IBGE) e ao PIB. Entretanto, essa despesa não esteve, nesse prazo longo, descolada dos aumentos das receitas primárias. No último período (2014 e 2015) o que se observa não é um aumento de despesa e sim uma redução na arrecadação – reprimidas pela influência da crise internacional e pela perda de dinamismo interno, aliados ao ajuste recessivo adotado em 2015, que comprometeram o equilíbrio fiscal.

O governo sistematicamente vem referindo que parte desse desequilíbrio se refere aos gastos com pessoal (servidores públicos), porém quando analisamos a evolução das despesas da união com pessoal há, inclusive, uma redução no último período e sua trajetória nesses 18 anos tem se mantido sem importantes alterações.

Mesmo assim, o governo prevê proibições: de reajuste – mesmo que seja apenas a inflação, criação de cargos, contratação de pessoal, realização de concursos público, etc. Ou seja, medidas que recaem, exclusivamente, sobre os servidores e, por consequência, agravarão a precarização do serviço público ofertado. A despesa da União com pessoal representa hoje 4% do PIB, enquanto os juros da dívida pública representam 6,7%. Mas a quem servem os juros? Aos detentores de títulos públicos – rentistas que representam menos de 1% da população.

O Dieese fez uma simulação que aplicou sobre os orçamentos executados da União, no período de 2002 a 2015, a regra prevista na PEC. O resultado é que teriam sido R$ 295,9 bilhões a menos para a saúde (-27%) e R$ 377,7 bilhões (47%) a menos na educação.

Levando em conta todas essas informações, e a partir das simulações caso a PEC estivesse vigente, o Dieese levantou uma séria de questões que indicam que existe uma cortina de fumaça sobre o tema, e que a sociedade precisa se apropriar ampliando o debate. Alguns questionamentos são listados a seguir:

• Por que não considera para o ajuste as despesas com juros?
• Não há nenhuma alternativa para aumentar as receitas?
• O atual modelo tributário brasileiro é o paraíso dos “super-ricos”. Por que não se discute progressividade tributária – quem ganha mais paga mais?
• Se a arrecadação crescer, qual será o destino do superávit?
• Há órgãos que em função da crise estão com seus orçamentos reduzidos em 30%, caso da Ciência e Tecnologia. A seleção do ano de 2016 (e 2017 para o caso da saúde e educação) é o melhor para fixar as despesas?
• A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para 2017 já limita as despesas primárias pela inflação. A LDO, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) – que é instrumento de planejamento de longo prazo na parte permanente da Constituição Federal, tem validade de 4 anos, não são suficientes para disciplinar a elaboração orçamentária?
• O índice de correção é o mais adequado?
• O teto irá acompanhar a expansão da demanda por serviços públicos?
• Como a Previdência vai acomodar o aumento do número de beneficiários?
• Os parlamentares conseguirão frear reajustes daqueles que pertencem a elite dos serviços públicos?
• Diante do conflito distributivo do orçamento, os parlamentares irão garantir uma distribuição justa, sem influência de grupos de interesse?
• O salário mínimo entre 2002 e 2015 teve aumento real de 77,1%, se fosse corrigido apenas pelo INPC seria igual a R$ 496,60 ao invés dos atuais R$ 880,00. Qual será o impacto da PEC sobre os salários do setor privado?
• Limitar a despesa no período em que o Brasil vive o bônus demográfico, ou seja, quando há para cada duas pessoas em idade de trabalhar, uma em idade de não trabalhar, é a melhor estratégia? Este é o momento em que se deve ampliar os investimentos em política pública voltadas principalmente para a juventude.
• Como viabilizar o Plano Nacional de Educação (PNE) se não poderá haver aumento real da despesa?
• Como o novo regime fiscal pode trazer confiança para os empresários voltarem a investir só a partir do “reequilíbrio das contas”? O que faz empresário investir é crescimento econômico, existência de demanda efetiva, ou seja, o fato de os consumidores terem renda, emprego e disposição para consumir. A confiança dos empresários é efeito, e não causa.

O fato é que sobram perguntas e o governo precisa apresentar respostas concretas sem analogias rasteiras. A PEC 55 desfaz um pacto social, alterando a constituição com redução expressiva do Estado como indutor do desenvolvimento e deve ser votada em primeiro turno no próximo dia 29/11 e, segundo turno, no dia 13/12/2016.

*Supervisor Técnico do Dieese