Câmara amplia aposentadorias especiais na proposta de reforma da Previdência

Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Votação do parecer do relator sobre a reforma da Previdência deve se estender até quinta-feira

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O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) da Previdência na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), cedeu a mais um grupo de pressão e incluiu, nesta quarta-feira, 3, agentes socioeducativos e policiais legislativos da Câmara e do Senado entre os trabalhadores que terão direito a aposentadoria especial, com idade de 55 anos. A Comissão com maioria governista que analisa a proposta, que prevê regras duras para aposentadorias como forma de combater um suposto déficit nas contas da Previdência, pretende votar o substitutivo ainda nesta sessão.

Pela manhã, Maia havia incluído os agentes penitenciários na proposta mas, diante da pressão de governadores presentes na sessão, retirou a categoria do substitutivo. Na terça-feira, 2, agentes penitenciários haviam invadido a sede do Ministério da Justiça exigindo mudanças no projeto do governo – pelo menos duas vidraças do prédio foram quebradas pelos manifestantes.

O presidente da Comissão Especial que analisou o projeto, Carlos Marun (PMDB-MS), criticou as concessões de Maia: “Não é possível que quem quebre janelas tenha mais direitos de quem não quebra”, alfinetou. A sessão deverá se prolongar até quinta-feira, 4, o que liquida as pretensões do governo de levar a questão a plenário ainda esta semana.

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Maia e Marun: queda de braço sobre alterações na proposta do governo

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A pressão sobre Maia funcionou, mas a inclusão de mais duas categorias no pacote de bondades do relator, que já inclui policiais federais e policiais rodoviários, é mais uma modificação do projeto – apesar da insatisfação do presidente Michel Temer (PMDB), que não queria alterações na proposta original enviada ao Congresso. Nem a greve geral da última sexta-feira, 28 de abril, que teve a adesão de 40 milhões de trabalhadores, segundo as centrais sindicais que convocaram o movimento, teve tanta repercussão no relatório.

Maia manteve as idades mínimas de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres nas aposentadorias, inclusive para servidores federais – a única exceção se refere aos professores, que terão preservada a idade de 60 anos tanto para homens como para mulheres. Antes dessas alterações, Maia já havia reduzido de 49 anos para 40 anos o tempo de contribuição para quem quiser se aposentar com o teto da Previdência Social, atualmente de R$ 5.531,31.

Também tornou mais rígida a regra de aposentadoria de parlamentares que já têm mandato, que terão de seguir as regras universais de idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que faltaria para completar o tempo de idade mínima prevista no regime geral.

A sessão foi tumultuada e teve bate-boca entre o deputado Major Olímpio (SD-SP), porta-voz dos agentes penitenciários, e parlamentares que defendem a manutenção da proposta original, entre eles o relator. No fim do embate, Maia – que havia anunciado pela manhã que não incluiria os agentes no substitutivo – acabou cedendo à pressão.

Na terça-feira, o governo já havia tentado votar a proposta na comissão mas os debates se prolongaram até esta madrugada. Depois da retomada dos trabalhos, por volta de 11h, houve compromisso para que não houvesse mais obstruções. Mas o número excessivo de destaques fez o governo recuar, como medo de que a votação se prolongasse excessivamente, até a falta de quórum, e de que a proposta fosse desfigurada.

A Comissão tem 37 parlamentares e o governo precisa apenas de maioria simples, ou 19 votos, para aprovar a proposta. Maia calcula que o governo deve fazer entre 22 e 24 votos na Comissão, mas no plenário as dificuldades devem ser muito maiores, já que o regimento prevê maioria qualificada (3/5 do total de 513 deputados) para aprovação de emendas constitucionais. O governo, de acordo com a votação da polêmica reforma trabalhista na semana passada, tem entre 293 e 296 votos na Câmara, quando para atingir o quórum constitucional o regimento exige apoio de pelo menos 308 deputados.

A oposição conta com pelo menos 12 votos para fazer frente à medida na Comissão. “A nossa disputa central é no plenário”, destacou a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), reforçando o discurso de que o governo terá dificuldade para conseguir os 308 votos necessários.

Com mais esse impasse, a votação da PEC em plenário deverá ocorrer apenas na segunda quinzena de maio, de acordo com a expectativa do presidente da comissão, Carlos Marun. Mas o deputado governista Darcísio Perondi (PMDB-RS) estima que a proposta seja votada apenas em junho, para que o risco de derrota em plenário seja definitivamente contornado.