Quatro instâncias do MP notificam Porto Alegre por irregularidades na saúde

Foto: Joel Vargas/PMPA/Divulgação

O prefeito Nelson Marchezan Júnior, o secretário da Saúde, Pablo Stürmer, e o procurador-geral do Município, Nelson Marisco, têm cinco dias úteis para responder às entidades

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O município de Porto Alegre recebeu notificação recomendatória conjunta do Ministério Público do Estado (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF) pedindo o cumprimento de compromissos assumidos em 3 de setembro de 2007, no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que orienta a não contratação de profissionais para a área de atenção básica à saúde sem realização de concurso ou processo seletivo público.

A partir do recebimento da notificação, entregue na quinta-feira, 3 de outubro, o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), o secretário da Saúde, Pablo Stürmer, e o procurador-geral do Município, Nelson Marisco, têm cinco dias úteis para responder aos procuradores. A recomendação se deu após o anúncio do governo municipal de que repassaria a organizações da sociedade civil as atividades desenvolvidas pelo Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf), que deverá ser extinto por decisão judicial.

Segundo a notificação, é possível a transferência da gestão de parcela de serviços essenciais de saúde a organizações da sociedade civil desde que apenas de forma complementar e observadas as diretrizes da Nota Técnica Conjunta expedida em 14 de dezembro de 2018 pelas entidades que assinam o documento.

A multa pelo descumprimento do TAC, arcada com o gestor municipal responsável, é de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, com valor revertido ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).