Mais investimentos, menos leis

No dia 5 de abril de 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Neste sentido, a criança passa a ingressar na escola e no ensino sistematizado mais cedo. Isto se constitui num ganho para o desenvolvimento humano em seus múltiplos aspectos, além do desenvolvimento social e crescimento do país a longo prazo, quando parte-se da premissa de que quanto mais educação, maior a capacidade cultural e desenvolvimento do país.

Entretanto, somam-se aqui alguns aspectos interessantes que devem ser analisados para que novamente não se caia na ingenuidade de acreditar que alterações de leis proporcionam investimento direto na educação. O aumento do tempo obrigatório da criança na escola de nada servirá se não acontecer uma mudança brutal na estrutura do ensino, que é cada vez pior em toda a nação; se propõe maior tempo, mas os investimentos na formação estão cada vez menores, considerando a demanda do número imenso de alunos, a falta de professores, salários ínfimos aos docentes, carga horária de 60 horas semanais, o que dificulta qualquer sujeito de planejar, estudar ou mesmo até executar de forma saudável sua função.

Outro aspecto relevante é que os estados e municípios não têm escolas para receber a demanda proposta pela nova lei, o que obriga a compra de vagas em escolas que se credenciam e que apresentam apenas alguns critérios exigidos para o funcionamento. Quando observados mais de perto, esses estabelecimentos contam com um pedagogo que assina papéis a distância, indo à escola uma ou 2 horas semanais; profissionais com formação inadequada, ficando as crianças em número maior do que o adequado em cada sala e, o pior, em geral, atendidas por auxiliares, pessoas com o ensino fundamental ou ensino médio que nem mesmo detêm treinamento para exercer tal função.

Mesmo os professores já formados, contando apenas com a graduação, não constituem um aporte teórico e prático que sustente a dinâmica diária para a lida com a criança. Os anos 2000 trouxeram uma imensidão de conhecimentos necessários ao desenvolvimento humano, principalmente no que diz respeito à Neurociência. Sabe-se que os primeiros anos de vida são essenciais para o desenvolvimento global do sujeito.

Infelizmente, os cursos de graduação não apresentam disciplinas que invistam na inter-relação neurociência e educação, o que faz com que esses profissionais entrem no mercado de trabalho já em defasagem. Somente por desejo e investimentos próprios, alguns professores buscam cursos de extensão e pós-graduações que priorizem temas de suma importância, como visto. Cursos desatualizados formam professores desqualificados para o seu tempo e espaço.

Por fim, falando em tempo e espaço, qual é o espaço do professor de educação Infantil em nosso país, quando há mais e mais crianças engrossando as filas de espera por vagas, enquanto os espaços escolares são mínimos e o pensamento de nossos governantes é fracionado?

Caríssima presidenta Dilma, sancionar leis é importante, mas é urgente um olhar mais abrangente e profundo para solucionar o caos da Educação no Brasil.

* Doutor em Educação (PUCRS). Professor Adjunto da Fapa.