PEC da Reforma da Previdência é inconstitucional

Foto: Igor Sperotto

Audiência pública sobre a proposta de reforma da Previdência foi realizada no Plenário da Câmara de Porto Alegre

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Uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feria, 19, no plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, reuniu integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Rural, da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Previdência Social Rural e Urbana, representantes das centrais sindicais e de entidades e instituições ligadas ao sistema previdenciário com o objetivo de debater o projeto de Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso pelo governo federal por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim, da Frente Mista e pelo deputado Elvino Bohn Gass, da Frente de Defesa da Previdência Rural.

Além de confrontar os indicadores da Previdência divulgados pelo próprio governo, que desmentem o argumento do “déficit”, os participantes apontaram a manipulação e omissão de informações – adotada pelo governo e pelos grandes grupos de mídia – que induzem a opinião pública a aceitar a proposta de reforma. A revisão das isenções fiscais, a venda de patrimônio ocioso, fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) que permite ao governo retirar 30% das receitas da seguridade para aplicar em outras áreas e incremento na fiscalização para coibir fraudes contra a previdência são algumas medidas reivindicadas pelas frentes parlamentares, centrais sindicais e entidades.

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Paim e Bohn Gass, das Frentes Parlamentares de Defesa da Previdência: PEC 247 é inconstitucional

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Anfip) encaminhou ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara solicitando que sejam aprovados os requerimentos 141 e 142 para realização de audiências públicas para debater a reforma da Previdência e ao ministro da Fazenda solicitando que a Secretaria de Previdência apresente estudos atuariais que fundamentem a PEC 287/16. A entidade propõe medidas para proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro, combater a sonegação e a fraude; cobrar a dívida ativa do INSS; formalizar o trabalho informal; comunicar acidente e doenças do trabalho para que o responsável arque com os custos.

“A PEC 287 está baseada em falsas premissas de déficit e endividamento. A Previdência não é deficitária, ao contrário, o sistema foi superavitário de 2012 a 2015, segundo dados do próprio Ministério da Previdência. Em 2014, por exemplo, as receitas da Seguridade Social totalizaram R$ 687 bilhões frente a uma despesa de R$ 632 bilhões. E esse superávit se sustenta mesmo com o governo extraindo um percentual de 30% das receitas. A reforma é necessária? Pois então que não se façam uma reforma com argumentos falsos. A Previdência não deve ser criminalizada”, afirmou César Roxo Machado, presidente da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Agafisp). Segundo ele, a PEC da reforma fere uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição Federal de 1988 ao propor a retirada de direitos. “O artigo 60, que determina o que pode ser mudado na Constituição por meio de emenda, ressalva que uma proposta de emenda não será objeto de deliberação caso tente abolir, entre outros, os direitos e garantias individuais”, ressaltou.

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César Machado, presidente da Agafisp: “A Previdência não deve ser criminalizada”

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Deputado Pepe Vargas, titular da Comissão de Seguridade Social: “vamos barrar a votação”

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Para o deputado Pepe Vargas (PT), titular da Comissão de Seguridade Social e Família, a PEC 287 altera a forma de calcular a média das aposentadorias, reduzindo os benefícios de todos os aposentados “de uma forma brutal e desumana”. Um dos argumentos da reforma, disse, distorce a realidade em relação ao envelhecimento da população. “O que eles não dizem é que a população economicamente ativa continuará crescendo. O governo e a mídia estão mentindo e omitindo informações”, alertou. De acordo com o parlamentar, a Comissão Especial da Reforma da Previdência deverá ser instalada em fevereiro. “Vamos impedir que a reforma seja votada”, avisa.

A deputada Maria do Rosário (PT) criticou a agilidade de Alceu Moreira (PMDB) na aprovação do relatório da PEC 247. “Em menos de 24 horas, o relator decidiu acabar com os direitos de milhares de brasileiros. É impressionante como são rápidos em retirar direitos. A nossa constituição está sendo atacada todos os dias. Não há um só dia em que uma de suas páginas não seja rasgada, sobretudo quando se trata de direitos e garantias dos trabalhadores. Agora, essa PEC atinge uma cláusula pétrea da Constituição. Se essa reforma passar, os trabalhadores nunca terão certeza sobre qual será seu tempo de contribuição”, exemplificou.