Mérito da reforma será analisado por Comissão Especial

Foto: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

Oposição apresentou requerimento com 110 assinaturas para adiar a votação, argumentando a inconstitucionalidade da proposta, que não apresenta estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Presidente da CCJ, Felipe Francischini, do PSL, alegou que assinaturas estavam ilegíveis

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Após mais de nove horas de sessão, o parecer do relator, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 48 votos a 18, sob protestos da oposição.

A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional, já que não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que começa a ser articulada a partir de quinta-feira, 25. Para obter a aprovação da reforma na Câmara, o governo teria oferecido um acréscimo de R$ 40 milhões a cada deputado, de acordo com denúncia da Folha de S. Paulo desta quarta-feira.

Embora a deputada Jandira Feghali tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), alegou que o protocolo de requerimento não teria atingido as 103 assinaturas suficientes para ser aceito. Francischini argumentou que algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ. O presidente da CCJ alegou que “é uma liberalidade do ministro Paulo Guedes enviar os dados ou não” e que a análise dos méritos e números será responsabilidade da Comissão Especial.

Durante a sessão da comissão foram rejeitados diversos requerimentos para adiar a votação. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), a aprovação na CCJ sem o conhecimento das informações completas é “como assinar um contrato sem ler”. O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), cobrou a divulgação dos dados e afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, age de má fé ao não apresentar os dados aos parlamentares. “Se tudo isso é verdade, porque o governo insiste em esconder as informações?”, indagou.

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Após mais de nove horas de sessão, parecer foi aprovado por 48 votos a 18

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RECUOS – A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida no dia da votação, acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho (PSDB-RN) – que foi relator de outra reforma, a trabalhista e não conseguiu se reeleger deputado.

A supressão dos quatro itens da proposta foi negociada com líderes da base governista. Assim, foram retirados da PEC o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho; a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência; a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como ocorre atualmente.

COMISSÃO ESPECIAL – Na comissão especial será examinado o mérito da proposição pelo prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer. Nessa fase poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário. Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (total de 308), em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

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Deputado governista foi aplaudido pela oposição após admitir que os mais pobres seriam os mais prejudicados pela reforma

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ATO FALHO – Com o parecer da CCJ, o projeto mantém, entre outros pontos polêmicos, a mudança na idade mínima: de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e estabelece três regras de transição. Antes vinculadas ao salário total, as alíquotas de contribuição passam a aumentar conforme a faixa salarial, podendo chegar a 14%. A lógica é semelhante à do Imposto de Renda. Em relação ao regime próprio dos servidores públicos, o texto dificulta o acesso e reduz o valor dos benefícios. No caso dos servidores, a alíquota de contribuição pode chegar a 22%. A idade mínima de aposentadoria dos professores será de 60 anos (antes não havia idade mínima), e com no mínimo 30 anos de contribuição.

Ao tentar fazer a defesa do projeto, o deputado federal governista Darcísio Perondi (MDB-RS) acabou admitindo uma obviedade que vem sendo denunciada pela oposição, mas que vem sendo ocultada pelo governo: a conta da reforma da Previdência será paga pelos mais pobres, caso a PEC venha a ser aprovada. “Eu quero esclarecer, de uma vez por todas, essa questão de que os pobres vão pagar mais, pegando aquele 1,2 trilhão. Se olhar o valor total, absoluto, é óbvio que a contribuição em dez anos é mais dos pobres”, disse o deputado antes de ser interrompido pelos aplausos dos parlamentares de oposição.

MALA BRANCA – O jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira, 24, revela que, em reunião na casa do presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM/RS) ofereceu um extra de R$ 40 milhões em emendas parlamentares até 2022 a cada deputado federal que votar a favor da reforma da Previdência no plenário da Câmara. A informação, de acordo com a reportagem, foi confirmada por líderes de cinco partidos, além de deputados do DEM, PP, PSD, PR, PRB e Solidariedade, que não quiseram ser identificados. O valor representa um acréscimo de 65% nos R$ 15 milhões em emendas parlamentares a que cada deputado tem direito por ano para obras e investimentos de infraestrutura em seus redutos eleitorais. Com os R$ 10 milhões extras por ano, esse valor chegaria a R$ 25 milhões.

*Com agências.