Aprovada na CCJ proposta que impede cortes de verbas da Educação pelo governo

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Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da PEC, costurou acordo que garante a obrigatoriedade da execução sem cortes desde que a arrecadação orçamentária prevista seja realizada

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/19 que proíbe o contingenciamento das verbas para políticas educacionais do governo federal.

A iniciativa da deputada Fernanda Melchiona (PSol/RS) torna obrigatória a execução orçamentária e objetiva impedir cortes como os que têm sido realizados pelo governo Bolsonaro em recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Cortes orçamentários

As últimas medidas de restrição orçamentária do governo têm colocado as instituições de ensino superior federal em sérios riscos para a manutenção de alunos e até pagamento de contas como água e de energia.

Caso a PEC 96/19 já fosse lei, o governo federal também seria obrigado a utilizar os R$ 425 milhões originalmente orçados para apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso de tecnologias na educação básica em 2021. No período, menos de 1% da verba foi destinado, R$ 3,1 milhões.

Em plena pandemia, no ano de 2020, o governo Bolsonaro também não utilizou os R$ 135 milhões alocados para o acesso à internet em escolas públicas. Isso fez com que alunos pobres não tivessem condições de acompanhar o ensino remoto.

Movimento estudantil

Representantes do movimento estudantil acompanharam de perto a reunião da CCJ para pressionar pela aprovação da matéria. A PEC teve parecer favorável do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

Silva costurou um acordo que garante a obrigatoriedade da execução desde que a arrecadação orçamentária prevista seja realizada. Caso isso não ocorra, o ajuste deve ser submetido ao Congresso Nacional e garantir os mínimos constitucionais.

O governo e os partidos União, PL e Novo orientaram pela não aceitação da proposta, que agora vai passar por análise em uma comissão especial antes de seguir para plenário da Câmara e em seguida submetida ao Senado.