Nove modalidades de ensino terão alíquota reduzida na Reforma Tributária

Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

Proposta que regulamenta reforma tributária foi entregue a Pacheco por Fernando Haddad na residência oficial

Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

Nove categorias de serviço de educação no país tem direito a alíquota reduzida no Projeto de Lei Complementar (PLP da Regulamentação da Reforma Tributária) entregue na tarde desta quarta-feira, 24, pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e no Senado, Rodrigo Pacheco.

Além de cursos de educação formal, como infantil, fundamental, médio e superior, o Governo Federal ainda estabelece o benefício da alíquota mais baixa para o ensino técnico, de línguas nativas de povos originários, ensino de línguas   para deficientes audiovisuais e educação especial.

Cursos livres de outros idiomas e, por exemplo, de artes, gastronomia e corte e costura, no entanto, não foram contemplados.

Academias de ginástica que buscavam alíquotas reduzidas durante as negociações do projeto também não entraram na lista.

A redução dos serviços de educação listados no PLP será de 60% das alíquotas do Impostos Sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) já previstos na Emenda Constitucional (EC) 132 promulgada em dezembro passado.

Esportes

O PLP da reforma tributária  entregue por Haddad regulamenta ainda atividades desportivas que também terão 60% de redução da alíquota do IBS e da CBS.

Entre elas, escolinhas de esportes e associações e clubes desportivos que hoje têm isenção.

Atividade de gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados à órgãos estaduais ou federais que coordenam atividades esportivas, incluindo venda de ingressos, também estão beneficiadas no PLP.

Discussão que vem de longe

A EC 132 tem o objetivo simplificar a tributação para as empresas e para toda a população brasileira e facilitar o crescimento econômico do país.

Os debates que vão mudar toda a sistemática da cobrança de impostos no Brasil se arrastavam desde a década de 1960 no Congresso.

Nos últimos anos, a educação foi um dos setores mais resistentes à aprovação de uma reforma tributária. Com o temor do aumento da carga de impostos, o argumento de lideranças da área apontavam a possibilidade de alta nos preços dos serviços.

O PLP apresentado pelo ministro da Fazenda, apelidado de Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, apresenta a maior parte das regras que regulamentam a EC 132  e que promove a Reforma Tributária do consumo.

Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias.

Os serviços de Educação que terão redução de alíquotas com a aprovação da Regulamentação da Reforma Tributária 

• Ensino Infantil, incluindo creches e pré-escolas
• Ensino Fundamental
• Ensino Médio
• Ensino Técnico de Nível Médio
• Ensino para jovens e adultos destinado para os que não tiveram acesso ou deram continuidade aos estudos no ensino fundamental e médio na idade certa
• Ensino Superior, contemplando também os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais
• Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil
• Ensino de línguas nativas de povos originários
• Educação especial para portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado