Pressionados, deputados aprovam royalties do petróleo para a educação

Marcelo Camargo/Abr

Royalties do petróleo para a educação entraram na pauta de reivindicações dos protestos em todo o país

Marcelo Camargo/Abr

A tropelados pelos desdobramentos políticos das manifestações, que por meio de cartazes acabaram expondo a indisposição dos parlamentares em votar a proposta apresentada pelo governo em regime de urgência, o plenário aprovou na madrugada do dia 26 o projeto que destina os recursos dos royalties do petróleo à educação pública, com prioridade para a educação básica, e à saúde.

A votação às pressas foi decidida depois que a questão dos royalties, por pressão popular, embasou o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff – que no dia 24, auge das manifestações que chegaram às portas do Congresso, anunciou o financiamento da educação pública com as receitas do petróleo, o segundo dos cinco pactos propostos pelo Planalto para contornar a crise. “O meu governo tem lutado, junto ao Congresso Nacional, para que 100% dos royalties do petróleo e 50% dos recursos do Pré-Sal, a serem recebidos pelas prefeituras, pelo governo federal, pelos municípios, e a parte da União, eu repito, sejam investidos na educação”, anunciou Dilma. A aprovação, que antes não era esperada nem mesmo por parlamentares da base aliada, acabou ocorrendo na forma de um substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao PL 323/07, de Brizola Neto (PDT/RJ), que estava anexado à proposta do Executivo.

O texto aprovado prevê o uso de recursos dos contratos já existentes, relativos aos poços que entraram em operação após 3 de dezembro de 2012, o que abrange diversos contratos atuais de blocos de exploração que ainda não chegaram à fase de produção em escala comercial. Serão destinados 75% dos recursos à educação e 25% para a saúde, segundo emenda de Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A base usada pelo relator foi o Projeto de Lei 5.500/13, do Executivo, que tramita com urgência constitucional e estava trancando a pauta. O texto do governo previa o uso somente dos royalties e da participação especial dos contratos assinados depois dessa data, quando ocorreu a publicação da nova lei sobre divisão dos royalties entre os estados – a 12.734/12, que aguarda decisão do STF quanto à constitucionalidade da nova divisão entre os estados com base nos critérios de rateio dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE).

A Medida Provisória 592/12, que já destinava todos os recursos dos royalties à educação, mas também apenas quanto aos contratos novos, perdeu a validade em maio de 2013. “Com o substitutivo, poderemos valorizar mais os professores com recursos a curto e médio prazos, sem precisarmos esperar dez anos para usar o dinheiro do Pré-Sal”, argumentou Figueiredo.

Cálculos do relator indicam que o total de recursos à disposição dessas áreas aumentaria de R$ 25,8 bilhões para R$ 335,8 bilhões ao longo de dez anos (2013 a 2022). Segundo ele, isso seria possível graças aos contratos mais antigos que irão começar a produzir comercialmente nos próximos anos sob qualquer tipo de contrato: concessão (Lei 9.478/97), cessão onerosa à Petrobras (Lei 12.276/10) ou de partilha de produção (Lei 12.351/10). Em todos os casos, trata-se da lavra apenas na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva.

Outra fonte de recursos para a educação prevista no relatório é o Fundo Social do Pré-Sal, criado pela lei que regulamentou a exploração do petróleo nessa camada geológica.
De acordo com o projeto do governo, seriam usados para a educação 50% dos rendimentos desse fundo, para o qual devem ser destinados os royalties e a participação especial da União referente ao petróleo do pré-sal extraído sob o regime de concessão.

O substitutivo de Figueiredo determina o uso de 50% de todos os recursos recebidos pelo fundo nesse setor e não apenas metade de seus rendimentos. Entretanto, nas últimas negociações antes da votação, ele impôs um limite ao uso desse dinheiro.

Ele deverá ser usado até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o alcance, em dez anos, de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicados na educação.

Atualmente, segundo a lei, o dinheiro do fundo poderá ser usado também para projetos nas áreas de cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente, e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Sobre o uso do capital principal do fundo, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que isso pode comprometer esse fundo. “Eu temo pela proposta”, disse, lembrando ainda que a matéria pode ser considerada inconstitucional por redirecionar recursos vinculados a contratos antigos.

Fabiana Beltrami/Ascom UPF

Câmara dos Deputados votou tensionada
pelas manifestações nas ruas

Fabiana Beltrami/Ascom UPF

EXPLORAÇÃO – Também deverão ser destinadas à educação as receitas conseguidas pela Petrosal em negociações com a empresa que explora blocos cuja jazida se estenda além da área concedida para outras não concedidas ou não partilhadas. Esse procedimento é conhecido como individualização da produção.

A Petrosal é uma estatal criada para gerenciar os contratos sob o regime de partilha da produção, no qual a União fica com parte do petróleo produzido para venda posterior. Adicionalmente, André Figueiredo propõe que o excedente de óleo da União seja de, no mínimo, 60% da parcela que sobrar depois de deduzidos os custos calculados em óleo e osroyalties. Na lei atual, cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir os critérios para encontrar esse excedente e o percentual mínimo.

Para viabilizar a votação, André Figueiredo concordou em retirar artigos que previam uma última fonte de recursos para a educação: a decorrente de contratos de prestação de serviços que seriam assinados pela União com a Petrobras para a realização de atividades de pesquisa e lavra em áreas do pré-sal.

ENFRENTAMENTO – Marcada pela polêmica e disputas entre oposição, base governista no Congresso e governadores, a questão dos royalties teve no PL 5.500 uma reação do governo à derrota na votação do projeto anterior, que tratava da divisão dos royalties do petróleo. O texto-base, de autoria de Vital do Rêgo (PMDB/PB), fora aprovado por 286 votos a favor e 124 contra, mas um substitutivo de Carlos Zarattini (PT/SP), que obrigava o uso dos royalties para investimento em educação, acabou rejeitado por uma diferença de nove votos, o que deflagrou uma crise em torno da matéria. De volta ao Executivo, o projeto acabou vetado pela presidente Dilma Roussef. Na sequência, senadores e deputados derrubaram o veto – que impedia a inclusão de contratos de campos já em fase de exploração, mas a partilha dos royalties acabou suspensa em março, em caráter liminar pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na iminência de sofrer nova derrota, já que até deputados e senadores da base aliada seriam contra a medida, o governo aproveitou a pressão criada pelas manifestações para ressuscitar a pauta, que estava parada na Câmara. A destinação dos recursos do petróleo para a educação foi apresentada como um dos pontos do pacto proposto pelo Planalto, criando a tensão necessária para que a matéria entrasse em votação pelos deputados. Na quinta-feira, 27, ao receber o texto substitutivo para apreciação, o Senado aprovou o regime de urgência, com indicativo de votação na primeira semana de julho. O projeto não havia entrado na pauta até o fechamento desta edição.

Plano Nacional de Educação

Fabio Pozzebom/ABr

Presidente Dilma pediu pressa
ao Congresso

Fabio Pozzebom/ABr

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou no final de maio o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê até 10% do PIB para a educação, ao final de dez anos de vigência. A proposição está em análise nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado e, até o final de junho, sem previsão de ir a plenário para votação. Uma das emendas que o projeto recebeu na comissão destina 100% dosroyalties do petróleo para a educação e mais 50% do Fundo Social do petróleo extraído da camada pré-sal.

A proposta inicial do governo destinava 7% do PIB ao setor educacional, mas os deputados fixaram esse índice como meta intermediária, a ser alcançada no quinto ano de vigência do PNE, e prevendo, ao fim do plano, o percentual de 10% do PIB. Na CAE, José Pimentel chegou a retirar a meta intermediária de 7% de seu relatório, mas voltou atrás, depois que entidades ligadas ao setor educacional protestaram.

Outra mudança proposta pelo relator diz respeito à universalização da alfabetização de crianças. Inicialmente, o governo propôs a idade máxima de oito anos. Na Câmara, o critério foi mudado para até o fim do terceiro ano do ensino fundamental. Agora, José Pimentel propõe etapas: aos oito anos de idade e até o terceiro ano do ensino fundamental na primeira metade da vigência do plano; aos sete anos, no período compreendido entre o sexto e o nono anos de execução do plano; e ao fim dos seis anos de idade, no décimo ano de vigência do PNE.