Nova Lei dos Planos de Saúde entrará em vigor no dia 1º de janeiro

A medida atinge 40 milhões de brasileiros que são clientes da assistência médica privada. Este número é dez vezes maior que os 4 milhões de associados existentes em 1995, quando foi criada a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). O imposto sobre o cheque deveria ter injetado R$ 6 bilhões anuais para recuperar o Sistema Único de Saúde (SUS). Ao contrário, o que ocorreu foi a expansão do mercado da saúde privada, que tem crescido num ritmo de um milhão de novos associados por ano.

Aids

A partir de janeiro, as empresas de assistência médica terão de oferecer cinco tipos diferentes de planos de saúde. O mais simples vai cobrir apenas consultas e exames laboratoriais. Outro, somente internações hospitalares e cirurgias. O terceiro cobre também os partos, e o quarto o tratamento odontológico. Finalmente, o quinto é o pacote completo. A lei permite a combinação de dois ou mais módulos.

Daqui para diante, os planos não podem mais recusar clientes com doenças anteriores. Mas, se a seguradora souber que o futuro associado é portador de alguma moléstia, poderá cobrar uma taxa extra para oferecer o tratamento imediato. As coberturas também não poderão excluir doenças graves como Aids e câncer. Algumas cirurgias caras, como transplante de coração, não serão oferecidas por todos os planos.

Os prazos de carência foram reduzidos. A espera máxima cai de 18 meses para seis, ou dez nos casos de parto. E a diferença entre a mensalidade mais baixa – a dos jovens – e a mais alta – a dos idosos acima de 70 anos – não poderá ser superior a seis vezes.

Para se adaptar às novas regras, as empresas deverão reajustar seus preços. Os planos empresariais, que representam 75% do total, terão acréscimos menores, em torno de 5%. Os beneficiários de planos de pequenas empresas e os segurados individuais vão pagar em torno de 20% a mais. O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo Almeida, calcula um reajuste médio de 10%.

Abusos

No caso de aumentos abusivos, a lei prevê multas de 50 mil reais e até o cancelamento da licença das administradoras dos planos. Difícil vai ser a fiscalização, a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). No Rio de Janeiro e em São Paulo, onde existem mais de 600 planos de saúde, a Susep tem apenas onze fiscais.

Algumas empresas do setor, como a Golden Cross e a Blue Life, se adiantaram e estão propondo aos associados um reajuste imediato em troca da retirada do limite de dias de internação. A maioria dos clientes não sabe que este teto deixa de existir com a nova lei.

“A atitude é oportunista e injustificável”, reagiu o chefe de gabinete da presidência da Susep, Ricardo Mello. Quem tem contrato em vigor não precisa ter pressa, porque a lei fixa o prazo de um ano para a adaptação aos novos planos.