Projetos que mudam gestão do BC são danosos para a economia, alerta Comissão de Justiça e Paz da CNBB

Foto: Divulgação

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A Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou comunicado no qual critica os projetos de lei PLP 112/2019, da Câmara dos Deputados, e PLP 19/2019, do Senado, que propõem a independência do Banco Central. As duas propostas estão protocoladas em regime de urgência para serem votados no Congresso.

A CBPJ manifestou “profunda preocupação e desacordo” com os projetos que colocam o Banco Central acima do controle da sociedade e dos seus representantes legais eleitos e alerta que o banco tem “uma grande importância por sua incidência para o desenvolvimento do país, sendo imprescindível sua atuação de forma transparente, submetida ao controle social”. A entidade defende que “os representantes eleitos” retirem o regime de urgência e estabeleçam o diálogo com a sociedade e esclareça sobre as “graves consequências” desses projetos.

O problema principal dessas propostas de independência do BC, diz a nota, é que ela institucionaliza características típicas da idolatria do dinheiro: ilimitados poderes à margem do controle social e estatal; irresponsabilidade fiscal e financeira; e inimputabilidade aos dirigentes, que “não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições”, salvo as hipóteses de dolo ou fraude.

O organismo da CNBB lembra que a Exortação Evangelii Gaudium (EG) denuncia que iniciativas como essas “negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras”. Isso representa uma estrutura que, assim como está cogitada e configurada, torna-se inaceitável do ponto de vista ético. “O dinheiro deve servir, e não governar”, alerta.

Além disso, destaca o comunicado, os projetos em pauta se chocam frontalmente contra a ordem jurídica do estado democrático e o pensamento da Doutrina Social da Igreja. A independência do Banco Central, a todo o custo, “reafirma um domínio absoluto da finança”, condenado pela Encíclica Laudato Sì, que, como já assinalava o Papa Pio XI, na Encíclica Quadragesimo Anno, consiste num verdadeiro despotismo econômico nas mãos de poucos”, cita. Os projetos, assinala ainda, tentam legalizar mecanismos danosos para a economia brasileira, como a “remuneração da sobra de caixa dos bancos”, que vêm sendo denunciados por entidades da sociedade civil, como mencionado na Carta Aberta sobre a Independência do Banco Central, da Auditoria Cidadã da Dívida.

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