Senado aprova PEC dos Precatórios sem a securatização

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Dentre as concessões está a exclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do teto de gastos.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23, a PEC dos precatórios, foi aprovada nesta quinta-feira, 2, em dois turnos no plenário do Senado Federal. Na primeira votação, 64 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. Na segunda, 61 votos favoráveis contra dez.

A proposição, que também recebeu o apelido de a PEC do Calote, permite que somente metade do valor de dívidas judiciais da União no ano que vem sejam pagas e muda o cálculo do teto de gastos para possibilitar que o governo Bolsonaro possa pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 ainda em dezembro deste ano.

Para poder ser usada como trunfo eleitoral em 2022 pelo presidente que buscará sua reeleição, o relator da matéria e líder no governo na casa, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), aumentou as concessões que começaram ontem, na votação realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre elas, hoje foi retirada a questão da securitização.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), a securitização foi incluída sem justificativa alguma no texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados.  Maria Lucia Fattoreli, coordenadora nacional da ACD comemora. “Agradecemos a todas as pessoas que participaram das mobilizações e contribuíram para derrubar esse esquema que desvia os impostos que pagamos”.

Recurso carimbado

A destinação de todos os recursos “excedentes” abertos com o subteto para o pagamento de precatórios ao Auxílio Brasil e à Seguridade Social foi outra mudança acordada hoje. Assim, por cinco anos, o novo benefício e os gastos com seguridade terão o financiamento garantido pelo limite no pagamento de precatórios.

A ideia dessa negociação é evitar que os recursos sejam usados em outras despesas, como as polêmicas emendas de relator, as RP9, que deram origem ao recente escândalo do orçamento secreto. “Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes nesse momento de crise”, diz o texto.

Devido a pressa de atender a agenda eleitoral de Bolsonaro, propostas de mudanças foram negociadas e acatadas pelo relator durante a última semana que culminou na aprovação do texto na CCJ.

Entre elas, foi estabelecido que o Auxílio Brasil de R$ 400,00, prometido até dezembro de 2022, se torne permanente e retirado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb) do teto de gastos.

Outra negociação importante foi a que colocou os precatórios alimentícios na lista de pagamentos prioritários e que pessoas de 60 anos ou mais e portadores de deficiências sejam também tratados prioritariamente em pagamentos inferiores à R$ 66 mil.