SAÚDE

Rede de saúde tem 24 horas para comunicar à polícia violência contra mulher

Lei 13.931/19 entra em vigor neste mês de março, após 90 dias de sua aprovação pelo Congresso, e é duramente criticada pelo movimento das mulheres
Por Marcia Anita / Publicado em 30 de março de 2020

Foto: Igor Sperotto

Foto: Igor Sperotto

A Lei obriga profissionais de saúde pública e privada ao registro de violência contra a mulher no prontuário de pacientes. Esta já era uma medida adotada pelo sistema de saúde, sem se tratar de uma denúncia. Porém, os dados eram coletados para o planejamento de políticas públicas de combate a este tipo de violência, praticado com o máximo sigilo para que a vítima não seja identificada.

Agora, a nova legislação, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP), determina que os casos notificados compulsoriamente na rede de saúde pública e privada sejam comunicados à autoridade policial em até 24 horas.

E a vontade da mulher?

A advogada Carmen Campos, ex-coordenadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem/Brasil) e diretora da Instituição Themis, Gênero, Justiça e Direitos Humanos, avalia que este é um assunto que deve ser mantido no âmbito da saúde pública e não virar um caso de polícia.

“O movimento de mulheres não foi ouvido e este é o grande problema da atual legislatura. Há inclusive vários projetos de alteração da Lei Maria da Penha, mas sem ouvir ninguém, sem um debate aprofundado”, expõe Carmem Campos. Ela ressalta que o próprio sistema de saúde terá dificuldade em cumprir a nova lei. “Duvido que, no setor privado, notifiquem um caso compulsoriamente, se não for a vontade da paciente”.

Carmen argumenta ser preciso respeito à vontade da mulher, entender por que ela procura um serviço de saúde e não a autoridade policial. “Isto pode inclusive tirar as mulheres da rede de saúde e, se acontecer, para onde elas vão?”, destaca.

Falta de visão ampla

Para ela, a ideia pode ser louvável, mas não terá a eficácia desejada. “É mais uma lei que resulta de uma falta de visão mais ampla e mais integral, violência contra as mulheres não é prioridade e, muito menos, exclusividade da polícia”.

A jurista e professora universitária avalia que, agora, resta acompanhar como as mulheres irão se comportar nos serviços de saúde a partir da nova lei. “Elas não estão nem sabendo do aviso compulsório”.

E cabe ao movimento de mulheres, ela diz, pressionar para que a lei seja revogada, pois as usuárias do sistema de saúde não podem ser constrangidas. “São seres adultos, que tem o direito de definir onde querem ser atendidas e terem suas identidades resguardadas, com o devido sigilo”.

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