Por assunto: Pec Nº 6/2019

O que é infraconstitucionalização das normas  previdenciárias na PEC nº 6/2019?

Na prática, esta infraconstitucionalização do regramento constitucional previdenciário viabiliza o governo federal a realizar novas mudanças rápidas nos direitos sociais, encurtando o processo legislativo... (Leia Mais)