Justiça suspende licença de mineração em área quilombola

Foto: TRF1/Divulgação

Foto: TRF1/Divulgação

A Justiça Federal do Maranhão concedeu decisão liminar ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) que para suspender licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), que autorizava a mineração de calcário em local parcialmente sobreposto à área da comunidade remanescente de quilombos, no povoado Alto Bonito, no município de Brejo (MA).

A decisão do juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira atendeu pedido do MPF m ação civil pública movida pelo MPF, cujo número do processo na Justiça Federal é 1009340-69.2022.4.01.3700.

O magistrado determinou a interdição de qualquer atividade de exploração de recursos minerais na área especificada no processo administrativo da Agência Nacional de Mineração (ANM) de número 48078806030/2020-15, até que os empresários requeridos cumpram as exigências legais da atividade, especialmente a oitiva prévia, livre e informada da comunidade remanescente de quilombos, cuja responsabilidade é do Poder Público Estadual.

Parte da região está em processo de titulação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de relatório técnico que concluiu, após levantamentos antropológicos, que a comunidade se encontra na região há bastante tempo e sempre fez uso desses recursos ambientais. Mas, nos últimos anos, além dos conflitos fundiários, houve o surgimento de novos desentendimentos com a chegada do cultivo de soja e extração mineral.

A decisão frisou a necessidade de que, para o licenciamento ambiental, a comunidade remanescente de quilombos tenha respeitado o seu direito à consulta livre, prévia e informada, especialmente ante o potencial de geração de danos e prejuízos diretos ou indiretos aos moradores.