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Por assunto: Advocacia-Geral da União

No dia 13 de junho de 2019, por 8 votos a 3, o STF aprovou a criminalização da homofobia e da transfobia – decisão que agora é questionada pela Advocacia-Geral
16 de outubro de 2020

Advocacia-Geral da União questiona criminalização da LGBTfobia

Ação pede esclarecimentos sobre o alcance do julgamento de junho de 2019 que decidiu equiparar atos de homofobia e transfobia a crime de racismo... (Leia Mais)

Por Gilson Camargo*