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Nº 211 | Ano 22 | MAR 2017
TRABALHO

Reforma trabalhista mobiliza centrais sindicais

Reforma trabalhista mobiliza centrais sindicais

Foto: Leonardo Savaris

Audência pública contra as reformas trabalhista e da Previdência reuniu sete centrais sindicais em Porto Alegre, em junho de 2016

Foto: Leonardo Savaris

Pressionadas pelo maior desemprego da história do país desde 2002 (ver gráfico abaixo), as principais centrais sindicais têm na reforma das leis trabalhistas uma oportunidade histórica de recuperar o poder de pressão que conquistaram desde a criação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1983, até a recente organização da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) – a mais nova do país, criada sob a sombra das doações do imposto sindical. Com raras exceções, a reforma proposta pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2016 é tratada com reservas – quando não com rejeição aberta.

Mesmo a Força Sindical, que já polarizou a hegemonia dos trabalhadores com a CUT, maior agremiação nacional do país, tem criticado as medidas, apesar do presidente Paulo Pereira da Silva – o Paulinho da Força, deputado federal pelo Solidariedade (SD) – ter sido aliado de Temer na deposição da ex-presidente Dilma Rousseff e de apoiar publicamente o atual governo na Câmara. Em setembro de 2016, antes das propostas ganharem forma no projeto de Lei 6787/2016, o dirigente classificou as ideias como “delirantes”.

A reforma é uma das principais pautas do atual governo, junto com a reforma da Previdência, que deve ganhar força a partir deste mês de março, e com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2016, do ajuste fiscal, aprovada em segundo turno pelo Senado em 13 de dezembro e promulgada em sessão-relâmpago do Congresso dois dias depois. Juntas, as medidas expõem um ataque a conquistas históricas dos trabalhadores, como a jornada de 8 horas, o FGTS, o 13º salário e o quadro de benefícios sociais do INSS. Não é pouca coisa.

“O que vamos ter (se o projeto da reforma trabalhista for aprovado como está) é a volta às condições de escravidão. De cada dez empresas notificadas por manterem empregados em condições análogas ao trabalho escravo, oito mantinham esses trabalhadores por contratos precários de terceirização. É o que querem transformar em lei agora”, critica a diretora de Relações de Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa.

Hoje, segundo a diretora da CUT, apenas 18% dos trabalhadores são vinculados a sindicatos ou associações, não dispondo de uma representação organizada que defenda seus interesses. Em momentos de crise e desemprego como o atual, além disso, quem deverá ser mais afetado são as categorias menos organizadas e com pouco poder de pressão. “Os patrões vão dizer: ou aceitam estas condições ou haverá mais demissões”, resume a dirigente.

A proposta pegou mal nos meios sindicais. E uma primeira vitória já pode indicar uma resistência unitária ao projeto: no final de janeiro, o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, aceitou retirar o pedido de urgência na tramitação da proposta na Câmara, para onde foi enviada em 23 de dezembro – o presidente Temer classificou a reforma como “presente de Natal” aos trabalhadores.

Mesmo com o conteúdo “radical e agressivo” da reforma, na definição do presidente da UGT, Ricardo Patah, a Força é a única das seis centrais sindicais aferidas pelo Ministério do Trabalho a tratar o projeto com condescendência. Ainda assim, a central surgida em 1991 de uma dissidência da antiga Central Geral dos Trabalhadores (CGT) para se contrapor à CUT, se alinha ao discurso de unidade contra o pacote antiCLT. “Neste momento, o movimento sindical deve fortalecer a luta unitária contra a retirada de direitos para que a classe trabalhadora não continue a pagar a conta da crise”, diz o secretário-geral da entidade, João Carlos Gonçalves.

A Força Sindical, que já ostentou o status de segunda maior central sindical do país por número de trabalhadores filiados, com mais de 14% do total em 2011, viu seu poder desbancado até pela rival UGT, que transita no mesmo campo conservador e negocia abertamente com o ministro Ronaldo Nogueira.

O primeiro esboço da reforma das leis trabalhistas foi apresentado em julho do ano passado pelo ministro no 2º Seminário Nacional da UGT, realizado em Curitiba (PR). Mesmo papel teve a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), agremiação ligada ao PMDB e a setores conservadores do PDT e do PSB que apoia explicitamente o governo de Temer. Mesmo antes do impeachment, a CSB já debatia os termos de mudança na lei trabalhista, sob o argumento de que é preciso gerar empregos, e criticava a ex-presidente Dilma Rousseff, acusada de não negociar com as centrais.

A pressão, entretanto, tem alterado as posições públicas sobre a reforma. “Quem negocia com o governo é o bloco conservador, que vê nesse cenário a possibilidade de ampliação da base a partir de vantagens legais que fazem parte do pacote. Não é só peleguismo, é estratégia de mercado sindical”, ataca o secretário-geral da CUT no Rio Grande do Sul, Amarildo Pedro Cenci.

Segundo o dirigente, essa estratégia permite que se acelere a aprovação para a criação de sindicatos e organizações ligadas principalmente à Força Sindical e à UGT – as duas principais bases de sustentação na área sindical do governo que assumiu o poder com a deposição da ex-presidente. As duas centrais representam hoje cerca de 3,7 milhões de trabalhadores, segundo dados do Ministério do Trabalho (veja quadro).

Depois de revelado o teor da reforma, entretanto, a UGT aumentou o tom das críticas ao governo. “As mudanças são radicais e agressivas demais, foram elaboradas e apresentadas sem levar em conta a opinião dos trabalhadores e, acima de tudo, representam uma grave precarização das condições de emprego”, completa Patah, presidente da UGT.

O sindicalista enfatizou que o atual momento de recessão econômica não deve ser usado como pretexto para a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores. “Parece que este governo é composto por empresários, parece que o empresariado tomou o poder e quer colocar tudo na conta dos trabalhadores”, afirma. Segundo Patah, antes de mexer em direitos trabalhistas o governo deveria apostar na reforma da administração pública. “Olha o salário médio de um trabalhador e compara com o de um parlamentar, um ministro ou um juiz”, critica.

Como o registro de entidades sindicais é uma atribuição do Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, há suspeita de que centrais simpáticas ao atual governo estejam sendo vitaminadas artificialmente, já que desde 2008 as entidades de representação nacional recebem 10% do imposto sindical de seus filiados. As cifras são milionárias: Força e CGT receberam juntas, em 2015, mais de R$ 75 milhões.

Para fazer jus ao repasse, entretanto, é necessário ter uma fatia superior a 7% do total de trabalhadores sindicalizados do país, ter pelo menos cem sindicatos filiados nas cinco regiões do país, das quais pelo menos três regiões com no mínimo 20 sindicatos, e representar ao menos cinco setores de atividades econômicas diferentes.

Reforma para esvaziar o movimento sindical
Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a proposta de reforma trabalhista tem outro demérito: tornar o movimento sindical do país irrelevante, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. “Não restará nada para negociar. Se a reforma passar do jeito que está proposta, irá fragilizar gravemente as relações de trabalho e praticamente soterrar o sindicalismo, que tem no Brasil um dos maiores índices de representatividade do mundo capitalista”, define o analista político Marcos Verlaine.

Mas, paradoxalmente, a mesma proposta nefasta aos direitos trabalhistas pode se converter numa boa notícia para o sindicalismo, na medida em que está promovendo a unidade pontual das centrais em torno da rejeição ao pacote. Segundo Verlaine, a tramitação da proposta no Congresso não será fácil. “Não tem como concordar [com o PL 6787]. O governo está sob fogo cerrado porque as centrais sindicais, que se afastaram muito na agenda pré-impeachment, agora estão encontrando espaço para unificar discursos justamente na agenda pós-impeachment”, diz Verlaine.

O presidente nacional da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo, disse ao Extra Classe que a terceirização da atividade-fim, a prevalência do negociado sobre o legislado e o fim da ultratividade dos acordos coletivos são cláusulas inegociáveis para os trabalhadores. “Significa, na prática, o fim da CLT e a volta do trabalho semiescravo, num retrocesso de 300 anos”, afirma Araújo.

A reforma decreta o fim da CLT e a volta do trabalho semiescravo, num retrocesso de 300 anos, alerta Araújo, da CTB

Foto: CTB/Divulgação

A reforma decreta o fim da CLT e a volta do trabalho semiescravo, num retrocesso de 300 anos, alerta Araújo, da CTB

Foto: CTB/Divulgação

O dirigente da CTB, que tem cerca de 1,28 milhão de trabalhadores em sua base de 744 sindicatos filiados, disse que a agenda de mobilização da entidade prevê a discussão de uma greve geral no segundo semestre do ano se a proposta não for negociada com os trabalhadores. “Nos últimos anos, as centrais sindicais se afastaram muito umas das outras devido à pauta política. É uma oportunidade de unificarmos nosso discurso e combatermos de forma conjunta esse ataque neoliberal aos direitos da classe trabalhadora”, conclama.

Maior central sindical do país, com mais de 3,8 milhões de trabalhadores em sua base, a CUT também defende uma greve geral contra a reforma, mas depois de esgotadas estratégias preliminares de mobilização. Com, por exemplo, uma campanha nacional de esclarecimento e informação sobre o alcance das medidas, além de quem as apoia. A CUT defende também a criação de frentes municipais de resistência, até como forma de organizar uma paralisação de âmbito nacional. “Neste momento estamos trabalhando na construção de uma greve geral”, afirma Amarildo Cenci, secretário-geral da CUT no estado.

Veja alguns dos principais pontos propostos pelo governo no PL 6787:

Trabalho temporário
– Os contratos temporários de trabalho poderão passar dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias;

– Os temporários poderão ser contratados diretamente pela empresa ou, então, como é feito hoje, por meio de uma empresa de trabalho temporário;

– Essa nova regra não se aplica aos empregados domésticos.

Acordo de sindicato valendo como lei
Os acordos coletivos de trabalho definidos entre as empresas e os representantes dos trabalhadores poderão se sobrepor às leis trabalhistas definidas na CLT, em pontos específicos que dizem respeito à jornada de trabalho e salários. Não podem ser alteradas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho, nem referentes aos direitos de terceiros.

Férias
A proposta mantém um mínimo de 15 dias seguidos de descanso nas férias, mas o restante do período poderá ser objeto de negociação coletiva para ser aproveitado em outro momento.

Jornada de trabalho
O texto fala que o cumprimento da jornada diária poderá ser negociado entre patrões e empregados, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais e de 12 horas diárias. Hoje a jornada padrão é de 8 horas por dia, com possibilidade de haver horas extras. A jornada padrão semanal é de 44 horas.

Intervalo
O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha no mínimo 30 minutos.

Deslocamento
Trabalhadores que vão e voltam do emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta, um acordo coletivo pode mudar isso.

Flexibilização de acordo coletivo
O TST havia decidido que quando um acordo coletivo está vencido, as cláusulas normativas passam a integrar o contrato individual e só podem ser modificadas, ou suprimidas, mediante novo pacto – é a chamada ultratividade. O STF, porém, já reviu essa decisão. E a proposta do governo prevê que as partes podem estabelecer o prazo de vigência do acordo coletivo e se as cláusulas seguirão em vigor após expirado esse prazo.

Aferição das centrais sindicais brasileiras (2016)*

* Inclui apenas as entidades que se enquadram na Lei 11.648/2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

* Inclui apenas as entidades que se enquadram na Lei 11.648/2008,
que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Representação das centrais sindicais (2008/2016) em % de número de filiados

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Desemprego
De acordo com o IBGE, o índice de pessoas sem ocupação no país foi de 12% no quarto trimestre de 2016, com aumento de 3,1% na comparação com terceiro trimestre, o que equivale a 12,3 milhões de desempregados e a maior taxa desde 2012. A estimativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é de que o Brasil terá 13,6 milhões de desempregados até o final de 2017, atingindo a taxa de 12,4%.

Taxa média anual de desocupação – Regiões metropolitanas

Fonte: Pesquisa Mensal de Emprego – IBGE

Fonte: Pesquisa Mensal de Emprego – IBGE

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