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Nº 219 | Ano 22 | NOV 2017
EXTRAPAUTA

Juiz libera ataque a direitos humanos em prova do Enem

Investidas do ESP contra respeito aos direitos humanos nas provas do Enem começaram em 2016

Foto: Portal Brasil 2016

Investidas do ESP contra respeito aos direitos humanos nas provas do Enem começaram em 2016

Foto: Portal Brasil 2016

O desembargador federal Carlos Moreira Alves, da 5ª Turma do TRF1, em Brasília, se rendeu à pressão do movimento Escola Sem Partido ao acolher, em caráter de urgência, um agravo de instrumento que pediu a anulação do item do edital do Enem de 2017 que atribui nota zero, sem correção de conteúdo, à prova de redação que desrespeite os direitos humanos. Trocando em miúdos, a decisão permite que o candidato defenda ideias racistas, machistas, homofóbicas, faça apologia ao ódio e ao preconceito de classes, e por aí vai. Em um exercício raso de raciocínio com o viés arbitrário que lhe é característico, o ESP alega que “ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para poder ter acesso às universidades”. O Inep contrapôs que, “conforme pacificado pela Suprema Corte, não se admite ao Poder Judiciário reexame de critérios de correção de processos seletivos”, que “todos os critérios de eliminação na prova discursiva foram estabelecidos pelo edital do processo seletivo em fiel observância à isonomia entre os participantes”. E anunciou que vai recorrer da decisão.

Planos de saúde

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) quer mudar a legislação que rege os planos de saúde e liberar o reajuste para usuários a partir dos 60 anos, o que atualmente é vetado pelo Estatuto do Idoso. Marinho é relator da Comissão especial da Câmara que analisa o PL 7419/06 e outros 139 projetos que tramitam apensados, em regime de urgência. Além de diluir o aumento que hoje é aplicado quando o usuário do plano de saúde completa 59 anos, o texto determina a obrigatoriedade de oferta de planos individuais que praticamente sumiram do mercado depois que a ANS liberou o reajuste para os empresariais. Também prevê a redução de multas para operadoras que negam ou retardam o atendimento ou cometem outras infrações.

Exclusão dos idosos

O texto deixa margem para a exclusão dos idosos dos planos e para o favorecimento das operadoras. O relator pode, por exemplo, emplacar o projeto de “planos populares” sonhado pelo ministro da Saúde de Temer, Ricardo Barros (PP-PR), que teve sua campanha a deputado federal financiada por operadoras de planos de saúde. Elon de Almeida, sócio do Grupo Aliança, doou R$ 100 mil para a campanha de Barros. As ligações não param por aí: o presidente da Comissão que analisa o PL 7419 é o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), amigo do ministro. De acordo com a Justiça Eleitoral, os planos de saúde doaram R$ 54,9 milhões na campanha de 2014: elegeram 29 deputados e três senadores. Em 2016, o setor lucrou R$ 6,2 bilhões.

Fraude trabalhista

Financiado por bancos, empresas de engenharia e construtoras como a Odebrecht, Rogério Marinho multiplicou o patrimônio pessoal de R$ 616 mil em 2006 para R$ 1,2 milhão em 2014. Após votar pelo impeachment virou relator da Reforma Trabalhista e é cotado para relatar um projeto que estaria sendo gestado na Câmara, de extinção da Justiça do Trabalho. O deputado é investigado pelo STF por gestão fraudulenta da Preservice, empresa terceirizada que coagia funcionários demitidos a renunciar às verbas rescisórias e a devolver a multa do FGTS. Em 2015, a PGR pediu a quebra do seu sigilo bancário por suspeita de favorecimento ao sócio, Francisco Ribeiro, em licitações. Como relator da Reforma Trabalhista, defendia com unhas e dentes a redução do pagamento do FGTS e das verbas rescisórias, os mesmos direitos fraudados pela sua empresa.

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