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Nº 129 | Ano 13 | Nov 2008
JUSTIÇA

Atendendo a uma solicitação de 22 entidades ambientalistas e comunitárias, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai especializar duas Varas da capital para julgar processos que envolvam prejuízos à n
Por Naira Hofmeister

Exatos três meses bastaram para que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatasse a solicitação de 22 entidades ambientalistas e comunitárias e encaminhasse a especialização de uma Vara Cível e uma criminal para tratar de temas relativos ao meio ambiente. A decisão final do Órgão Especial sai em novembro, mas a aprovação da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (Coje) e do Conselho de Magistratura indicam que o tema ganhou o apoio dos magistrados.

“Foi surpreendente, pois há poucos meses ninguém falava muito sobre ecologia no TJ. Hoje é um dos assuntos mais comentados”, revela o desembargador Claudir Fidélis Faccenda, relator da sessão do Coje que aprovou a especialização.

O próprio presidente do TJ, desembargador Armínio Abreu Lima da Rosa, deu seu apoio e se encarregou pessoalmente de levar o assunto adiante. “Essa demanda significa que ainda está em tempo de pensarmos o futuro do planeta”, elogia.

Ainda que existam iniciativas semelhantes no Poder Judiciário da cidade de Cuiabá e no estado do Amazonas – além dos órgãos especializados na Justiça Federal – o caso do Rio Grande do Sul é pioneiro por ter sido uma demanda pública. “É emocionante que tenha partido da comunidade”, cumprimenta o desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas, responsável pela especialização das Varas da Justiça Federal em 2005.

Para virar lei, depois da aprovação do Órgão Especial, a modificação deve ser apreciada no plenário da Assembléia Legislativa. Extra-oficialmente, enquanto a votação não acontece, o TJ decidiu iniciar o encaminhamento de processos para as mãos de um único juiz, que ainda não foi escolhido. “No máximo em 30 dias as Varas já estarão designadas”, antecipa Fidellis.

Tramitação deve ficar mais rápida

A especialização é fundamental para que os processos tenham uma tramitação mais rápida, já que atualmente são julgados em Varas comuns, dividindo atenção com milhares de outras ações dos mais variados assuntos.

“São cinco ou seis mil em cada Vara de fazenda pública, por exemplo. É desumano para o juiz”, avalia o advogado Christiano Ribeiro, autor da ação que as entidades ambientalistas movem contra a presidente da Fepam, Ana Maria Pellini, a quem acusam por corrupção administrativa. Nas Varas comuns, o número de casos à espera de análise chega a 40 mil. Ainda mais importante que conferir agilidade ao Judiciário – o que é decisivo quando se fala em proteção ao ambiente natural – a especialização das Varas é essencial para garantir um juízo correto, já que a matéria é complexa. “O magistrado terá que entender de biologia, geologia, proteção florestal, fauna e flora”, pondera o desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas, responsável pela especialização das Varas da Justiça Federal em 2005.

“Foi um prêmio de consolação, um pequeno progresso”

Apesar do ânimo entre os ambientalistas, é importante salientar que o projeto não foi atendido em sua totalidade. A primeira reunião do grupo aconteceu em junho e trazia a idéia de implantar Câmaras, Juizados, Varas e Comarcas de Meio Ambiente. No entanto, apenas a idéia das Varas especiais evoluiu depois do encontro com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Armínio Abreu Lima da Rosa. Mesmo assim, foi rejeitada pelos magistrados, que optaram por um caminho alternativo.

Ao invés de haver uma instância dedicada exclusivamente ao tema, as duas Varas selecionadas concentrarão os processos sobre meio ambiente – o que quer dizer que receberão outras demandas também.

“Foi um prêmio de consolação, um pequeno progresso”, critica um dos pioneiros do ambientalismo gaúcho, Flávio Lewgoy, fundador em 1971, da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan).

A justificativa do Judiciário é que apesar de crescente, o número de processos sobre o tema não justifica a criação de uma Vara específica. “Para ter uma estrutura mínima, que envolve cartório, escrivão, dois escreventes e um juiz, seriam necessários 300 processos por mês”, calcula o desembargador Claudir Fidélis Faccenda.

Incentivador desses órgãos na Justiça Federal, Vladimir Passos de Freitas lembra que o mesmo processo ocorreu na esfera da União. “Tanto que o nome que demos foi Varas Ambientais, Agrárias e Residuais”, observa. Criadas em 2005, já desde o início do ano os órgãos deixaram de receber processos sobre outros assuntos.

É o que Faccenda prevê para o futuro no Judiciário gaúcho. “Vai melhorar o acesso e servir de incentivo para a população denunciar. Se pensarmos nas Varas familiares, há poucos anos não existiam e atualmente é impensável abrir mão dessa especialização”, compara.

Os ambientalistas defendem que esse foi o primeiro passo. “O mais importante é que despertou a mudança de consciência dos julgadores. Daqui para frente a questão ambiental será vista com outros olhos e atos pela Justiça”, comemora o advogado Arno Eugênio Carrard, o principal idealista da proposta.

Incentivo à participação

Um dos pioneiros do ambientalismo gaúcho, Flávio Lewgoy acha a atitude importante do ponto de visa da participação. “Quando percebemos que as le

is preteridas pelo movimento estavam criadas, relaxamos. Anos depois compreendemos que não bastavam: era necessário manter uma fiscalização popular”, acredita o fundador da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) em 1971.

Assim como as Varas Ambientais, outros mecanismos proporcionam possibilidades para a população intervir ou, no mínimo, interagir com o poder público.

Criado em 1996 para integrar ambientalistas e setores representativos da sociedade civil, apenas em 2006 o Conselho Municipal de Meio Ambiente conquistou o protagonismo prometido. “É uma missão hercúlea, pois tratamos de questões ignoradas e de todos os outros conselhos municipais”, revela o advogado Christiano Ribeiro, representante da OAB, numa crítica explícita ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Uma ação exemplar foi a determinação de uma legislação rígida para instalação das Estações de Rádio Base (ERBs) – as antenas de celular – que emitem radiação. “É uma das mais duras do Brasil”, observa Ribeiro.

Fórum de Entidades é um canal aberto

Ampliar o debate sobre o desenvolvimento da cidade é o que propõe o Fórum Municipal de Entidades. Foi instituído em 2007 para que a sociedade civil pudesse participar da revisão sobre o Plano Diretor de Porto Alegre, que vem sendo adiada desde 2003.

Novamente a iniciativa partiu da demanda dos moradores da capital, especialmente aqueles insatisfeitos com a descaracterização que alguns bairros vinham sofrendo com o avanço da construção civil. Prédios com mais de 20 andares, erguidos em ruas estreitas cuja estrutura não comportava os volumes construídos, e o apagamento da memória histórica e cultural dos bairros através das demolições de casarios antigos foram os principais motivos dos moradores.

O grupo já vinha se reunindo informalmente desde o início do processo de revisão sob o codinome Porto Alegre Vive e tinha como mobilizadores as associações de bairro da capital. Depois que uma audiência pública foi explicitamente manipulada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil (STICC) em favor de uma legislação mais flexível, os principais líderes comunitários obrigaram a presidência da Câmara Municipal a tomar uma atitude.

“Solicitamos o encaminhamento do Fórum de Entidades como instância de revisão, o que era previsto pelo regimento interno da Casa”, revela o secretário do Fórum, Paulo Guarnieri.

Oficialmente constituído, tinha a participação de 72 instituições e era coordenado por um representante do Legislativo municipal. Apresentou 86 propostas de emendas ao projeto de revisão do tema – apenas 15 foram incluídas no relatório final da Câmara, que em julho sustou o processo para que não fosse contaminado por debates eleitorais. “É impossível que votem ainda nessa legislatura”, critica Guarnieri.

Com o fim do debate no Legislativo, o Fórum de Entidades se rearticulou fora da Câmara com o objetivo de mobilizar protestos contra um projeto de construir seis edifícios em uma Área de Preservação Permanente e de Interesse Cultural, o Pontal do Estaleiro, à beira do Guaíba na Zona Sul.

“É um movimento tático: perdemos em legalidade, mas ganhamos em autonomia”, avalia Guarnier,i que garante que quando a revisão for retomada, a instituição deverá retomar as atividades oficiais.

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