Recurso judicial obriga Ulbra a pagar verbas rescisórias

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Campus da Ulbra em Canoas, Região Metropolitana de Porto Alegre

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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento a um recurso do Sindicato dos Professores do estado (Sinpro/RS) e sindicatos de funcionários técnico-administrativos para que a Aelbra, mantenedora do complexo Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) no RS, cumpra acordo coletivo firmado para o pagamento de verbas rescisórias a um grupo de professores e funcionários demitidos em 2019.

Entre os profissionais que foram desligados pela instituição, são cerca de 300 professores do ensino privado abrangidos por esse acordo – há outras iniciativas semelhantes, já que as demissões sem pagamento de direitos rescisórios são recorrentes na instituição.

O Sinpro/RS já obtivera uma decisão liminar favorável no mesmo processo que não foi acatada pela Aelbra. O mérito do recurso foi a julgamento virtual na 6ª Turma na quinta-feira, 28.

Por unanimidade, os desembargadores determinaram que a Aelbra deposite os valores em atraso e passe a pagar em dia as parcelas mensais desse acordo firmado com o Sinpro/RS, Sintae/RS e Sintep.

Recuperação Judicial

Na decisão, o relator, desembargador Niwton Carpes, determinou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, “sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para que se faça cumprir a decisão proferida”.

Com um passivo trabalhista de R$ 2,4 milhões e dívidas tributárias de R$ 5,8 bilhões, a Aelbra obteve em dezembro do ano passado a aprovação de um pedido de recuperação judicial pela mesma 6ª Turma do TJRS. A medida estabelece condições reivindicadas pela instituição para a recuperação financeira e a manutenção das atividades da universidade e das escolas de educação básica.

De acordo com a assessoria jurídica do Sinpro/RS, a entidade dos professores do ensino privado avalia a impugnação ao plano de Recuperação Judicial da Aelbra. Isso porque a mantenedora está propondo em seu planejamento que as verbas rescisórias que ultrapassarem 150 salários mínimos sejam pagas por meio de um fundo imobiliário a ser criado com a estrutura física da universidade.