A Lei 14.437/2022, promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União, permite suspensão de contratos e altera normas de teletrabalho, férias e FGTS em caso de calamidade pública... (Leia Mais)
MP que permite acesso ao valor de um salário mínimo do Fundo durante a pandemia foi alterada no Senado e perde a validade se não for a plenário nesta terça-feira... (Leia Mais)