Hugo Motta faz manobra de última hora e pauta PEC da impunidade

Novo relator do Centrão, aliado de Lira e Motta, foi nomeado durante reunião de lideranças no dia 16

Foto: Marina Ramos/ Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) nesta terça-feira, 16. Motta argumentou que a medida fortalece a atividade parlamentar e que a maioria dos líderes defendeu a votação da proposta.

Quanto à urgência para o projeto de lei que anistia os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023 e outros acusados de golpe de Estado (PL 2858/22), Motta disse que o assunto será discutido na quarta-feira, 17, em nova reunião de líderes.

Também chamada PEC da Blindagem ou Pacote da Impunidade, a proposta impõe mudanças no artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar. Entre outras alterações, a PEC restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

Na reunião de líderes ralizada na terça-feira, 16, Motta designou o deputado Claudio Cajado (PP-BA) como relator da proposta no lugar de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que estava atrapalhando a tramitação da proposta.

Talíria Petrone (PSol-RJ): PEC representa blindagem de deputados de crimes

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Para a deputada Talíria Petrone (PSol-RJ), presente no encontro, a tendência é de que o texto retroceda praticamente ao que está na Constituição de 1988. A decisão de votar a PEC da Impunidade é uma demonstração de força da cúpula do Congresso, que quer demonstrar unidade em torno de uma pauta impopular, criticou a bancada do PSol. A bancada anunciou que votará contra o projeto. “A gente não tem que ter a tarefa aqui de blindar a nós mesmos de crimes, que é o que essa matéria hoje apresenta”, afirmou Talíria.

Aliado do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Cajado integra o Centrão e assumiu afirmando que há esse consenso entre os líderes sobre o texto que foi colocado em pauta no Plenário.

Pelo texto, será necessária a autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processo contra parlamentares. Além disso, a partir da expedição do diploma, os deputados e senadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia autorização de suas respectivas Casas.

“Penso que a PEC das Prerrogativas não será uma licença para abusos dos parlamentares, mas um escudo para o exercício pleno da atividade de cada parlamentar, para que possa exercer seu mandato em nome da soberania popular. Cada mandatário vem com o voto popular, e a prerrogativa é uma defesa da soberania popular e (uma garantia de) que o parlamentar poderá se manifestar sem medo de qualquer perseguição política em cima de palavras, votos ou posições”, afirmou o relator.

Presidentes de partidos

Além de alterações no dispositivo sobre prerrogativas parlamentares, Cajado acrescentou os presidentes dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional como detentores do chamado foro privilegiado, ou seja, só poderão ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns.

Atualmente, cabe ao STF processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

“São ativistas na política e complementam a atividade pública, não vão precisar de autorização do Congresso, mas vão ficar com o foro no STF. Mas só partidos com representação no Congresso”, explicou Cajado.

Pacote da impunidade

A pretexto de “fortalecer” a atividade parlamentar, Motta bancou votação da PEC que libera geral os crimes de parlamentares

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Segundo o texto original da PEC 3/21, apresentado em 2021 pelo então deputado e atual ministro do Turismo Celso Sabino (União-PA), parlamentares só poderiam ser presos em casos de flagrante por crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo, terrorismo, tráfico de drogas e crimes hediondos. O relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar versão ajustada para análise em plenário.

Contexto das articulações na Câmara

Conforme matéria do Extra Classe publicada no dia 12 de agosto,  as movimentações ocorrem em meio a mais de 35 investigações no STF contra parlamentares, muitas relacionadas a suspeitas de desvios de emendas do chamado orçamento secreto. Críticos apontam que as propostas representam uma tentativa de blindagem legislativa.

Para a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, trata-se de “legislação em causa própria”: “Deslocar processos para a primeira instância aumenta o risco de impunidade, seja por interferência política, seja pela prescrição dos crimes”.

O consultor legislativo aposentado Luiz Alberto Santos avalia que o debate perdeu caráter moralizante: “O que era uma pauta moralista agora é oportunista. Aprovar PEC para beneficiar indivíduos é desvio de finalidade”.

Investigações e riscos

Atualmente, ao menos 80 deputados estão sob investigação no STF. Entre eles estão Josimar Maranhãozinho (PL-MA), réu por corrupção e organização criminosa; Carla Zambelli (PL-SP), condenada por ataque hacker ao CNJ; Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por articulações contra autoridades brasileiras no exterior; e Marcos Do Val (Podemos-ES), suspeito de ataques a ministros do Supremo.

Para analistas, caso a proposta avance, o alcance do STF será reduzido e muitos processos poderão ser paralisados ou arquivados nas instâncias inferiores.