O medo e a insegurança como ativos eleitorais

Foto: Reprodução/Donald Trump/Truth Social Media

Em um novo capítulo do uso eleitoral, muitas vezes eleitoreiro, das questões relacionadas à segurança pública no Brasil, de Washington chegou o anúncio de que os Estados Unidos oficializaram a classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras.

A medida foi anunciada na sequência de uma visita do principal pré-candidato oposicionista à Presidência, o senador Flávio Bolsonaro (PL), ao presidente Donald Trump, na Casa Branca. Flávio retornou ao Brasil comemorando a decisão, inclusive.

Além disso, seu irmão, o deputado cassado Eduardo Bolsonaro, autoexilado nos EUA, definiu a situação como um “golaço” do irmão. Logo, mesmo que a intenção norte-americana não tivesse relação com as eleições brasileiras, não há como dissociar uma coisa da outra, pois é clara a tentativa de uso político-partidário da medida.

Em termos básicos, o governo norte-americano argumenta que considera as duas facções brasileiras narcoterroristas devido às altas taxas de violência que empregam, ao controle territorial exercido, à ameaça regional e ao suposto impacto na segurança nacional norte-americana.

Pela legislação brasileira, as duas facções não se enquadram como grupos terroristas, uma vez que, pelas normas, atos terroristas exigem motivação política, ideológica, religiosa, racial ou xenófoba. A violência e os demais atos do PCC e do CV têm como foco estrutural o lucro e o crime organizado. Assim, são classificadas como organizações criminosas.

Além dessas divergências quanto à classificação, há outros fatores: a mudança da cooperação policial tradicional entre os países para a atuação de agências de inteligência externa gera temores sobre a soberania nacional e sobre a rigidez do sistema financeiro.

A questão envolvendo as duas maiores organizações criminosas do país é mais uma, entre tantas relacionadas à segurança pública, à legislação e à justiça criminal, que acirra os debates neste ano eleitoral. Recentemente, havia ganhado força a bandeira da redução da maioridade penal, com Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nesse contexto.

A pauta, na verdade, já é antiga e foi retomada por setores da direita e da extrema direita. Em 2015, por exemplo, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, articulou a aprovação da PEC 171/93. Para aprová-la em primeiro turno, Cunha lançou mão de uma manobra regimental. Após a proposta ser rejeitada pelo Plenário, menos de 24 horas depois ele colocou em votação um substitutivo mais brando, que acabou aprovado por 323 votos contra 155.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisava passar por dois turnos na Câmara e, em seguida, pelo Senado Federal, mas o projeto não foi totalmente concluído, deixando brechas para que a discussão fosse retomada, principalmente em anos eleitorais, como o atual. Cunha, nesse meio-tempo, esteve às voltas com questões judiciais, tendo a prisão preventiva decretada e posteriormente revogada, além de uma condenação de 16 anos de prisão anulada.

O tema da redução da maioridade penal foi resgatado pela atual oposição para pautar o debate ideológico sobre segurança pública, com a volta da PEC à pauta da Comissão de Constituição e Justiça.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do Partido Progressistas (PP) e ex-ministro-chefe no governo de Jair Bolsonaro, foi quem mais cobrou a aprovação da mudança pelo Congresso Nacional.

Pouco tempo depois, Nogueira se viu às voltas com as investigações do Caso Master. Segundo a Polícia Federal (PF), ele teria recebido do banqueiro Daniel Vorcaro pagamentos mensais recorrentes, além de outras vantagens, em troca de favores.

Por conta da maneira como essas pautas são utilizadas e colocadas no centro das discussões, é necessária muita cautela por parte de quem abraça a bandeira. A retórica do “inimigo interno” e o uso do medo como ativo eleitoral costumam promover fórmulas simplistas, com campanhas que frequentemente reduzem a violência a problemas de legislação. Também é comum o apelo ao armamento da população.

Independentemente do lado ideológico, para tratar questões de segurança pública é preciso discutir políticas estruturais e abordagens multidimensionais. O mero endurecimento de leis vem se demonstrando ineficaz há décadas, pois não atinge as raízes profundas da violência nem o funcionamento das organizações criminosas. Os estudos nesse campo precisam ser aprofundados, com propostas voltadas à prevenção social e à integração institucional.

Em outras palavras, propostas reais para a segurança pública deveriam ir muito além. No campo social, por exemplo, há a necessidade de adoção de políticas públicas que reduzam a vulnerabilidade, especialmente entre os jovens. Isso engloba, entre outras áreas, a educação.

No que diz respeito aos órgãos e às instituições de segurança, é preciso propor o aumento das ações de inteligência para estrangular o crime organizado, por meio da desarticulação financeira, da asfixia da lavagem de dinheiro e do controle de armas. Também são necessários investimentos em tecnologia, com a modernização dos bancos de dados e da perícia criminal.

Fundamentais, também, são os investimentos no sistema prisional, não apenas com a construção de mais presídios. É necessário investir em melhor preparo dos servidores, maior controle das prisões e redução da superlotação. Enfim, são apenas alguns exemplos de medidas que deveriam ser propostas e adotadas, em contraponto às tradicionais pautas eleitoreiras.

Renato Dornelles é jornalista, escritor e cineasta, documentarista com foco em Segurança Pública e escreve mensalmente para o Extra Classe. É autor dos livros Falange Gaúcha, A Cor da Esperança e Paz nas Prisões Guerra nas Ruas, diretor e roteirista dos longa-metragens Central, Olha Pra Elas e da série de TV Retratos do Cárcere.