Tribunal de Contas aponta fraude em programa Todo Jovem na Escola do governo gaúcho

Lançamento do programa Todo Jovem na Escola, no início de março, Instituto de Educação General Flores da Cunha, pelo governador Eduardo Leite (PSDB), em cerimônia com a presença do ouvidor do Tribunal de Contas, Cezar Miola

Foto: TCE/RS Divulgação

Uma auditoria de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta irregularidades em pagamentos do programa Todo Jovem na Escola, bolsa do governo gaúcho paga a estudantes do ensino médio na rede estadual. O relatório de 46 páginas indica que quase 23 mil alunos receberam o auxílio sem atender os critérios estabelecidos pelo próprio programa, entre 2022 e 2023. Também foram encontrados registros de 103 bolsas pagas em duplicidade.

Além disso, houve repasses a estudantes cujos responsáveis são funcionários públicos com renda maior do que o limite permitido. Nessa lista, constam 136 servidores do estado, dos quais 109 da Secretaria da Educação (Seduc).

Para o pagamento do auxílio de R$ 150,00, há necessidade de cumprir três condições: situação social, engajamento estudantil e disponibilidade operacional.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado, houve prejuízo potencial de ao menos R$ 5,5 milhões. Os auditores sugerem a responsabilização da secretária da Educação, Raquel Teixeira, e do coordenador responsável pelo programa, além de determinar a suspensão imediata de repasse a esses beneficiários.

Sobre as avaliações internas e externas, a política tem se mostrado ineficaz. Alguns professores ouvidos pelos auditores a respeito, trouxeram essas afirmações

Imagem/ TCE Divulgação

O documento foi produzido em 2023 pelos auditores Bruno Hartmann Iop e Cyro Carlos Garcez Junior e assinado no dia 16 de janeiro. O processo ficou sob relatoria do conselheiro Estilac Xavier. O período examinado se refere ao período de janeiro a julho de 2023.

O Tribunal de Contas do RS determinou a suspensão de repasse aos beneficiários, além de sugerir responsabilização dos gestores.

Em 18 de março, o conselheiro-substituto Alexandre Mariotti concedeu tutela de urgência para suspender repasses a familiares de servidores públicos com renda superior ao limite do programa.

Em manifestação, a Seduc diz que “o processo de auditoria do Programa Todo Jovem na Escola se encontra em fase de apontamentos e esclarecimentos por parte da Secretaria de Educação (Seduc) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE). O relatório foi construído entre os meses de abril a junho de 2023, período em que o Programa passava por reformulação e que culminou no lançamento do novo modelo dos benefícios instituído pela Lei Nº 16.090, de 10 de janeiro 2024”.

Para reduzir evasão

O programa foi lançado em 2021 com o objetivo de conter a evasão escolar durante a pandemia e consiste no pagamento de R$ 150 mensais por estudante com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa ou três mínimos totais. Para isso, o aluno deve ter ao menos 75% de frequência e participar de avaliações internas e externas.

“O Programa foi criado como resposta ao alto movimento de abandono escolar que se aprofundou no Rio Grande do Sul no contexto da pandemia da emergência sanitária da Covid-19”, ressalta a Seduc.

Ainda conforme a secretaria, “não se tratam de pagamentos indevidos na perspectiva do Programa Todo Jovem na Escola, estando de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Educação e com as condicionalidades operacionais do contexto pós-pandemia”.

O governo orçou R$ 731,6 milhões para o programa Todo Jovem na Escola entre 2024 e 2026.

Nota da Seduc na íntegra

1. O processo de auditoria do Programa Todo Jovem na Escola se encontra em fase de apontamentos e esclarecimentos por parte da Secretaria de Educação (SEDUC) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE). O relatório foi construído entre os meses de abril a de junho de 2023, período em que o Programa passava por reformulação e que culminou no lançamento do novo modelo dos benefícios instituído pela Lei Nº 16.090, de 10 de janeiro 2024.
2. Cabe ressaltar que o Programa foi criado como resposta ao alto movimento de abandono escolar que se aprofundou no Rio Grande do Sul no contexto da pandemia da emergência sanitária da COVID-19. A taxa de abandono no ensino médio em 2022 foi de 11%, o dobro da média nacional, e afetou principalmente os estudantes mais vulneráveis. O público-alvo era de aproximadamente 100 mil estudantes distribuídos em todos os 497 municípios do Estado.
3. Diante disso, a análise dos auditores tratou de possíveis pagamentos de bolsas sem a observância das condicionalidades do Programa, particularmente quanto à exigência da participação dos estudantes nas avaliações internas e externas. Entretanto, considerando o contexto da pandemia da COVID-19, parecer do Conselho Nacional de Educação, de 08 de dezembro de 2020, orientou no sentido da flexibilização das avaliações e da carga horária como critério de resultado pedagógico no período, uma vez que tinha por objetivo mitigar os efeitos nocivos da descontinuidade do fluxo escolar na trajetória dos estudantes.
4. Assim, não se tratam de pagamentos indevidos na perspectiva do Programa Todo Jovem na Escola, estando de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Educação e com as condicionalidades operacionais do contexto pós-pandemia. Tal entendimento acerca do engajamento escolar, inclusive, foi incorporado pela nova legislação do Programa e é seguido pelo Pé-de-Meia, iniciativa do governo federal análoga ao Todo Jovem na Escola.
5. No que tange aos demais apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas, tratam-se de inconsistências oriundas do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) acerca do rendimento de aproximadamente 300 famílias beneficiadas. A Secretaria de Educação, a despeito de não ser a gestora do CadÚnico, realizou os bloqueios dos beneficiários apontados e implementou medidas de segurança para dupla checagem no cadastro em linha com os demais benefícios atendidos pelo Cartão Cidadão do Estado do Rio Grande do Sul.
6. O Programa Todo Jovem na Escola, assim como os principais programas sociais do país e do Rio Grande do Sul, utiliza o Cadastro Único, de responsabilidade do Governo Federal, como base de aferição do critério de vulnerabilidade social. Instada a verificar os apontamentos específicos dos servidores estaduais e municipais que integram o CadÚnico, a Seduc observou que os auditores consideraram em sua análise apenas o critério de renda total (até 3 salários mínimos) como habilitador ao Todo Jovem na Escola. No entanto, a legislação do Programa inclui o critério alternativo de renda média per capita (até meio salário mínimo) para habilitar o estudante a ser candidato à bolsa. Por esse critério, aproximadamente metade dos casos apontados pela análise, de acordo com o CadÚnico, não representam pagamentos indevidos. Nos demais casos apontados, conforme já mencionado em nota, tratam-se de professores da rede estadual ou outros casos que estariam com a renda informada no CadÚnico inconsistente com a renda registrada em seus contracheques. Os aproximadamente 150 beneficiários que não se enquadram nos critérios foram suspensos do programa e encaminhados para averiguação junto ao governo federal. Ressalta-se, porém, que não há servidores da sede da Seduc dentre os supostos beneficiários indevidos.