Decreto das armas é derrubado na CCJ

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Votação ocorreu nesta quarta-feira, 12 de junho, na Comissão do Senado

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, aprovou nesta quarta-feira, 12, o projeto de decreto legislativo (PDL) que anula o decreto das armas, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. O projeto segue agora para o Plenário e deve ser votado ainda nesta quarta.

O decreto que facilita o porte de armas de fogo para 19 categorias, como políticos, advogados e moradores de áreas rurais foi assinado em maio pelo presidente e foi uma de suas principais promessas de campanha. A suspensão do decreto presidencial pelo Congresso está prevista na Constituição nos casos em que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Para ter validade, o novo decreto precisa passar pelo Senado e pela Câmara.

Na CCJ o debate foi intenso entre os senadores. Ao final foram 15 votos a favor e nove contrários ao relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável. No relatório, Val afirma que somente um “cidadão de bem armado” tem condição de impedir um “cidadão de mal armado”. Somente PSL e DEM se posicionaram favoráveis ao decreto presidencial.