POLÍTICA

Câmara inicia primeira votação da reforma da Previdência

Oposição recorre ao STF para impedir o governo de executar emendas parlamentares sem base legal para obter apoio na aprovação da proposta
Por Gilson Camargo / Publicado em 10 de julho de 2019
Primeira das duas votações em plenário na Câmara começou nesta quarta-feira, 10 de julho, com denúncias de compra de votos de parlamentares por Bolsonaro

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Primeira das duas votações em plenário na Câmara começou nesta quarta-feira, 10 de julho, com denúncias de compra de votos de parlamentares por Bolsonaro

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) que altera as regras do sistema previdenciário do país está em votação na Câmara dos Deputados. Na manhã desta quarta-feira, 10, foi instalada a comissão especial que irá analisar o mérito da proposta – apresentada pelo governo Bolsonaro – e em seguida os parlamentares passaram a analisar os destaques com sugestões de mudanças na matéria. Devem ser apresentados 11 destaques após a votação do texto principal: nove da oposição, um da maioria, atendendo às reivindicações da bancada feminina, e possivelmente um do PL, relacionado aos professores. A votação deve se estender ao menos até a sexta-feira, 12.

A fase de discussão prévia à votação da PEC foi encerrada na madrugada desta quarta-feira após a aprovação em plenário de um requerimento apresentado por deputados governistas, que recebeu 353 votos favoráveis e 118 contrários. Outro recurso apresentado pelo PDT para retirar o projeto da pauta foi derrotado por 331 votos a 117.

Hasselmann: defesa da reforma a qualquer preço

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Hasselmann: defesa da reforma a qualquer preço

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Enquanto parlamentares da bancada governista se mostram otimistas e apostam na aprovação da proposta nesta primeira votação da Câmara com uma margem de até 20 votos, a oposição acusa o governo de ilegalidades para angariar votos favoráveis à PEC, na prática, compra de votos. Alheios às denúncias, aliados de Bolsonaro se empenham em “vender” a proposta e insistem na falácia do “déficit da Previdência”. Em seus pronunciamentos, no entanto, evitam o debate sobre os grandes devedores, por exemplo. O relator da PEC, Samuel Moreira (PSDB-SP), acha que o sistema atual “já quebrou” e precisaria ser reformado. “Em 2018, gastamos 55% das receitas da União com Previdência. O fato é que estamos vivendo mais e continuamos nos aposentando cedo”, argumentou. A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), diz que a proposta seria o “alicerce para a reconstrução do país”. Teatral e histriônica a ponto de ter ofuscado as demonstrações de sandice de sua colega Janaína Paschoal (PSL-SP), Hasselmann diz vislumbrar no projeto de Bolsonaro e do ministro da Economia Paulo Guedes “uma previdência justa, solidária, que atende aos mais pobres, combate privilégios e foi construída com ajuda de deputados”, empolga-se.

No início da sessão, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou ao site Jota que a liberação de emendas orçamentárias de sua pasta para os parlamentares foi um esforço para a aprovação da reforma, prioridade do governo.

"Reforma é uma mentira estrutural para entregar a Previdência aos bancos", denuncia Alice Portugal

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“Reforma é uma mentira estrutural para entregar a Previdência aos bancos”, denuncia Alice Portugal

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O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a votação da reforma da Previdênciana Câmara e impedir o governo de executar emendas parlamentares sem base legal para obter apoio na aprovação da proposta. “A proposta é uma mentira estrutural para entregar a Previdência aos bancos. Nós da oposição vamos combatê-la com toda energia”, prometeu Alice Portugal (PCdoB – BA), integrante da comissão especial que analisou a PEC na fase anterior à da votação em plenário.

Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) o governo acionou um “rolo compressor” com a liberação de emendas orçamentárias. “Vai promover um ajuste fiscal no lombo da classe trabalhadora”, alertou.

O líder do PT, Paulo Pimenta, afirmou que entre as ilegalidades cometidas por Bolsonaro é a liberação de R$ 93 milhões com base em emenda ao Orçamento proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara cujo valor é de R$ 2 milhões. Pimenta disse que o PT também irá entrar com mandado de segurança no STF contra a medida.

“Deixar ao léu viúvas e órfãos é gravíssimo, tirando a garantia de um salário mínimo”, alertou a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A deputada lembrou que o texto quebra o conceito de seguridade social. De acordo com o novo sistema de cálculo contido na PEC, todas as aposentadorias serão reduzidas, apontou Henrique Fontana (PT-RS). “Querem cortar aposentadorias de duas formas: 40 anos de contribuição para ter integralidade; e reduzir a aposentadoria ao contabilizar os salários do começo”, apontou o parlamentar.

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), alertou que a proposta aprofunda a desigualdade. “É justo fazer um trabalhador que ganha em torno de R$ 2 mil deixar para o seu viúvo ou viúva menos de um salário mínimo?”, indagou. Uma proposta que tem o objetivo de economizar R$ 1 trilhão não serve para combater privilégios, protestou Arlindo Chinaglia (PT-SP). “É possível buscar financiamento suficiente daqueles que podem pagar, sem atacar os mais pobres”, disse, sugerindo aumento de impostos sobre lucros, dividendos e grandes fortunas e a revisão de incentivos fiscais concedidos.

TRAMITAÇÃO – Para ser aprovada a reforma da Previdência, o projeto, precisaria dos votos de pelo menos 308 deputados, o que representa três quintos dos 513 que compõem a Câmara. A votação no plenário é nominal, com o registro do voto no sistema eletrônico. O intervalo entre as duas votações na Câmara deve ser de cinco sessões. Sem o mínimo necessário de votos, a proposta será arquivada. Se aprovada nos dois turnos deve ser submetida à votação também em dois turnos do Senado. Para passar, precisa ter 49 votos dos 81 senadores, nas duas votações. No Senado, a matéria poderá receber emendas. Se for alterado, o texto deverá ser submetido a uma nova análise da Câmara. Caso venha a ser aprovada sem emendas pelos senadores, a PEC segue para promulgação pelo presidente do Senado. Ao contrário dos projetos de lei, por se tratar de uma alteração no texto constitucional a matéria não será promulgada pelo presidente da República.

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