Comissão mista já rejeitou 92 emendas coletivas ao Orçamento

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

PEC da Transição entregue ao Senado pelo vice-presidente eleito e coordenador da transição, Geraldo Alckmin, exclui benefícios sociais do teto de gastos. Emendas ao orçamento irão a votação

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa na terça-feira, 22, o relatório do deputado José Priante (MDB-PA), coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE).

A reunião está marcada para as 14h30min. O CAE é um órgão permanente da CMO que pode propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022).

O relatório do deputado Priante ainda não foi divulgado. Mas uma análise técnica preliminar das consultorias de orçamento do Senado e da Câmara sugere a inadmissibilidade de 93 emendas coletivas, apresentadas por bancadas estaduais ou comissões permanentes.

O PLN 32/2022 recebeu um total de 6.575 emendas de despesa, que somam R$ 234,3 bilhões.

Outros projetos

Além do relatório do CAE, a Comissão Mista do Orçamento pode votar cinco projetos de lei. Quatro desses projetos abrem crédito para órgãos públicos.

O PLN 10/2022 destina R$ 827,2 mil para o Ministério da Economia, o PLN 12/2022 prevê R$ 596,21 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo, o PLN 20/2022 outros R$ 58 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho e PLN 30/2022, que libera R$ 279 milhões para o Ministério Público da União.

Os senadores e deputados da Comissão de Orçamento podem votar ainda o PLN 39/2022, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021). A proposta estende de 15 de outubro para 30 de novembro o prazo para encaminhamento de projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais.

Programa de renda fora do teto de gastos

Na quinta-feira, 16, vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) apresentou a proposta para a PEC da Transição, que vai acomodar no Orçamento de 2023 a política pública de transferência de renda chamada de Auxílio Brasil no governo Bolsonaro e que deve voltar a ser batizada de Bolsa Família a partir do exercício financeiro de 2023.

A intenção é permitir a continuidade do pagamento do valor de R$ 600,00 mais uma parcela extra de R$ 150,00 para cada criança até os 6 anos de idade.

A minuta da equipe de transição prevê que o programa seja excluído do teto de gastos de forma permanente.

Os gastos com o Auxílio Brasil, ou com o programa de renda que vier a substitui-lo, também não serão contabilizados para a meta de resultado primário do ano de 2023, nem precisarão seguir a “regra de ouro” – segundo a qual o governo não pode contrair dívida para custear despesa corrente.

A previsão é que o programa de renda tenha um custo de R$ 175 bilhões no próximo ano.

Outra excepcionalidade criada para o programa de renda é que ele não precisará seguir as regras de criação, aperfeiçoamento e expansão da ação governamental – que incluem, por exemplo, a necessidade de compensar um gasto novo com um abatimento.

Emendas

A minuta da PEC também abre espaço para que a equipe de transição insira gastos no Orçamento de 2023 pelas emendas do relator-geral.

Segundo o texto proposto, o relator poderá apresentar emendas relativas a pedidos da transição e elas não precisarão seguir os limites aplicáveis às emendas orçamentárias.

Essas emendas deverão ser classificadas, excepcionalmente, nas rubricas RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de na rubrica RP 9, que identifica as emendas de relator.

O relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), que deverá ser o primeiro signatário da PEC da Transição.

Outras exceções

A PEC poderá abrir outras exclusões do teto de gastos, além do Auxílio Brasil, ou do programa que vier a substitui-lo, a partir do exercício financeiro de 2023.

São esses, os projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações; despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios; investimentos federais em valor referente ao excesso de arrecadação em 2022, limitado a 6,5% do excesso de arrecadação registrado em 2021. Neste caso, a despesa também não seria considerada para o cálculo do resultado primário.

Tramitação emendas

O documento apresentado por Alckmin, que é o coordenador da equipe de transição, não é a proposta que vai tramitar no Congresso.

O vice-presidente eleito explicou que ele traz apenas sugestões para compor o texto da PEC. O texto final será elaborado pelo senador Marcelo Castro após negociação com as lideranças do Senado.

Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário, e deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um de dois turnos de votação.

Se for aprovada pelo Senado, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.