Cursos de medicina, a “máfia das liminares” e o mercado educacional

Em agosto de 2023, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a constitucionalidade da Lei do Mais Médicos e reforçou a necessidade de que novos cursos respeitem os critérios estabelecidos

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A abertura desenfreada de cursos de medicina no Brasil voltou ao centro das atenções nesta semana com a nota pública do Semesp, representante de mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (IES) em respostas às declarações da cardiologista Ludhmila Hajjar. Ela chamou de “máfia das liminares” o processo que tem culminado com a criação de milhares de vagas de medicina por todo o país.

Ludhmila é integrante do Conselho Nacional de Educação (CNE) e declarou, na semana passada, que faculdades têm conseguido na Justiça a autorização para oferecer cursos sem atender aos critérios técnicos exigidos pelo Ministério da Educação (MEC), comprometendo a qualidade do ensino médico no país.

O problema não é novo e é polêmico entre as próprias instituições privadas de ensino superior (IES). A situação ganha contornos mais preocupantes diante do crescimento exponencial desses cursos. Entre 2014 e 2022, a relação candidato/vaga nas instituições privadas despencou de 31,9 para 8,9.

Atualmente, cerca de 175 mil estudantes estão matriculados em cursos de medicina particulares, que movimentam cerca de R$ 26,4 bilhões por ano, o equivalente a 40% do mercado de ensino superior. O MEC investiga 193 processos judiciais que podem ter criado até 11,5 mil vagas de medicina por meio de decisões liminares.

Um mercado bilionário em expansão

Para Ludhmila, o aumento desordenado de vagas sem a devida estrutura coloca a sociedade em risco.

“A proliferação de cursos sem critérios rigorosos pode resultar em profissionais mal preparados, comprometendo a saúde pública”, alertou.

Segundo a médica, muitas dessas faculdades não seguem as diretrizes do programa Mais Médicos, que exige infraestrutura adequada no Sistema Único de Saúde (SUS) e a abertura de cursos em regiões carentes de profissionais.

A crescente judicialização na abertura de cursos de medicina impulsionou um intenso processo de consolidação no setor educacional, conforme já registrou o Extra Classe na reportagem Compra e venda de cursos de medicina obtidos via liminar aquecem mercado educacional.

Faculdades que obtiveram liminares para oferecer graduações médicas estão sendo adquiridas por grandes conglomerados nacionais e internacionais, atraídos pela alta rentabilidade do curso.

Um exemplo é a Multivix, do Espírito Santo, que conseguiu cerca de 180 vagas de medicina por meio de liminar e foi comprada pelo grupo francês Galileo Global Education.

Outro caso envolve o Cruzeiro do Sul Educacional S.A., que adquiriu o Centro de Ensino Superior de Pinhais (Fapi), no Paraná, por R$ 184 milhões.

O valor das negociações reflete o preço das vagas médicas no mercado. Em 2020, uma vaga de medicina chegou a ser negociada por R$ 3 milhões; hoje, há ofertas a partir de R$ 600 mil. Os investidores, portanto, lucram ao obter autorização para abrir um curso e vendê-lo posteriormente.

MEC promete fiscalização mais rigorosa

Diante das denúncias e da crescente preocupação com a qualidade do ensino médico, o ministro da Educação Camilo Santana anunciou que o governo pretende criar um instituto para regular o ensino superior e monitorar as faculdades de medicina. Ele também destacou a necessidade de investigar possíveis cobranças abusivas de mensalidades, que variam entre R$ 8 mil e R$ 15 mil.

“Precisamos entender por que algumas instituições cobram valores tão discrepantes. O MEC precisa de estrutura para acompanhar a qualidade dos cursos e garantir que os alunos não sejam prejudicados”, afirmou Santana.

Além disso, o MEC prorrogou a suspensão da abertura de novos cursos de ensino a distância (EaD) e estuda medidas para garantir que cursos da área da saúde, como enfermagem, sejam oferecidos exclusivamente no formato presencial.

Semesp reage e defende expansão

A reação do Semesp à Ludhmila foi por meio de nota oficial divulgada na última terça-feira, 17. A entidade sustentou que recorrer à Justiça é um direito legítimo das instituições.

Segundo o Semesp, a moratória imposta pelo Ministério da Educação (MEC) entre 2018 e 2023 criou insegurança jurídica e levou diversas faculdades a buscar decisões judiciais para abrir novos cursos.

“É fundamental esclarecer que recorrer à Justiça é um direito garantido às instituições, sobretudo quando regras são impostas de maneira arbitrária, impedindo ou retardando o seguimento adequado de processos administrativos. O Semesp não compactua com práticas ilegais e defende que todos os processos de abertura de cursos superiores ocorram com total transparência e em conformidade com as normas vigentes. Assim, é essencial que eventuais denúncias sejam investigadas com objetividade, evitando generalizações que possam prejudicar instituições sérias e comprometidas com a qualidade do ensino”, diz a nota.

Além do aspecto legal, o Semesp argumenta que o Brasil ainda tem um déficit significativo de médicos em comparação a outros países e que a ampliação das vagas é essencial para suprir essa carência.

Dados de 2023 apontam que o Brasil possuía 23,57 médicos para cada 10 mil habitantes, número muito inferior ao de países como Dinamarca e Alemanha, que registram mais de 70 médicos na mesma proporção.

Não há consenso na rede privada

Entretanto, não há consenso nem mesmo entre as entidades que representam o ensino superior privado.

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defende que a abertura de novos cursos de medicina siga os critérios da Lei do Mais Médicos, que exige chamamentos públicos para a criação de novas vagas, priorizando regiões com menor concentração de médicos.

A Anup tem atuado judicialmente para garantir a aplicação dessas regras e, em 2023, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de autorizações concedidas fora desse processo.

Em agosto de 2023, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a constitucionalidade da Lei do Mais Médicos e reforçou a necessidade de que novos cursos respeitem os critérios estabelecidos.

A decisão do STF estabeleceu que a criação de cursos de medicina em instituições privadas deve ocorrer apenas por meio de chamamentos públicos, garantindo que a expansão do ensino médico aconteça de forma planejada e de acordo com as necessidades do país.

Já a Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) tem posição divergente e defende alternativas para a autorização de novos cursos de medicina, sem que a Lei do Mais Médicos seja a única via possível. Além da Abmes, outras entidades e sindicatos do setor privado contestaram a decisão do STF e apresentaram embargos contra a liminar de Gilmar Mendes.

A disputa judicial se intensificou, com diversas instituições privadas buscando autorização para abrir novos cursos sem a necessidade de chamamento público. Em resposta, a Anup reforçou sua posição por meio de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF, defendendo a obrigatoriedade dos critérios da Lei do Mais Médicos.

Em junho de 2024, a Corte decidiu, por unanimidade, que a abertura de cursos de medicina deve seguir as regras do programa, priorizando regiões carentes de profissionais de saúde.

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