ECA faz 36 anos e docentes cobram apoio na inclusão de crianças com deficiências

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos de vigência nesta segunda-feira, 13 de julho, como um dos marcos jurídicos mais avançados do mundo na proteção integral da infância e adolescência. O reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e o respeito a princípios como direito à vida, educação, cultura, convivência familiar e comunitária para todas, alteraram profundamente a visão sobre a infância e as políticas de proteção e inclusão no país.

Garantida pela Lei 8.069/1990, do ECA, no entanto, a inclusão de crianças com deficiências tem encontrado barreiras especialmente no que diz respeito à educação. Professores externam preocupação com a falta de estrutura humana e de recursos para que os profissionais possam de fato atender às demandas dos alunos com deficiências.

Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, a celebração dos 36 anos do ECA deve servir como momento de reflexão sobre aquilo que ele define como “inclusão performática”.

“Matricular uma criança com deficiência na escola regular apenas para cumprir uma meta ou preencher uma planilha de indicadores, sem garantir professor de apoio, tecnologia assistiva, acessibilidade e um ambiente verdadeiramente acolhedor, não é inclusão. É apenas o cumprimento formal de uma obrigação legal, sem assegurar o direito efetivo ao desenvolvimento pleno previsto no Eca”.

Apoiar professores para apoiar os alunos

A principal reivindicação dos docentes é que as escolas efetivem em seus projetos político-pedagógicos uma política de educação realmente inclusiva que conte com a disponibilidade de espaços adequados, profissionais de apoio nas salas de aula, formação contínua, recursos previstos na legislação e, principalmente, tempo para que os profissionais de educação planejem o atendimento aos estudantes, destaca a diretora do Sindicato dos Professores do Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Sinpro/RS), Cecília Farias.

“A inclusão de estudantes com deficiência na escola regular está alicerçada na estrutura legal, amparada na perspectiva de que os direitos humanos devem ser garantidos a todos e, no que diz respeito à escola, devem ser asseguradas verdadeiras condições de acesso e permanência”.

Além disso, a inclusão de crianças com deficiência no sistema formal de ensino, regulamentada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), deve passar pela elaboração e adaptação de planejamentos, materiais e, inclusive, a aplicação de instrumentos diferenciados de avaliação.

“Trata-se de respeito ao direito dos estudantes e dos professores”, pondera Cecília. A categoria aponta ampliação da sobrecarga de trabalho, o que vem impactando a saúde física e emocional dos professores frente à falta de devida estrutura por parte das instituições para atender os alunos com deficiências.

Inclusão real

Dados do IBGE, divulgados em maio de 2025 com base nos resultados preliminares da amostra do Censo Demográfico 2022, mostram que o Brasil possui 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais de idade. Entre as pessoas com deficiência de 15 anos ou mais, a taxa de analfabetismo é de 21,3%, ou seja, cerca de 2,9 milhões de pessoas, e é quatro vezes superior à registrada entre a população sem deficiência (5,2%). Esses indicadores evidenciam que as barreiras sociais começam ainda na infância e necessitam de maior atenção durante a trajetória escolar por parte do Estado e das instituições de ensino.

Para Naves, o capacitismo estrutural e a ausência de prioridade orçamentária continuam comprometendo a efetividade das políticas públicas.

“Do ponto de vista da economia política, negligenciar a infância representa uma das decisões mais caras que um país pode tomar. Quando o Estado deixa de investir em acessibilidade pedagógica, atendimento especializado e proteção integral hoje, amplia desigualdades, reduz oportunidades e compromete a autonomia dessas crianças na vida adulta. A acessibilidade não é um benefício; é o direito que torna todos os demais direitos possíveis”.

O defensor destaca ainda que estudos nacionais e internacionais demonstram que os investimentos realizados na primeira infância geram elevado retorno social e econômico, no que diz respeito à redução de despesas futuras com saúde, assistência social, violência e exclusão, além de ampliar produtividade, escolaridade e qualidade de vida.