Falta de transparência e judicialização podem barrar privatização da Corsan

Aditivo de contratos da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) assinado, até o momento, por 74 municípios gaúchos esconde das populações uma cláusula que deverá impactar fortemente às tarifas além dos reajustes anuais da conta de água pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) já previstos até 2027.

A denúncia é do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua-RS) e da Frente em Defesa da Água e do Saneamento.

Além da chamada “cláusula do aumento da tarifa”, a de número 48 do aditivo geral, as entidades ainda salientam que a maioria dos prefeitos chancelaram a proposta sem o aval dos legislativos municipais.

Isso, segundo o presidente do Sindiágua-RS, Arilson Wünsch, demonstra um processo que “atropela” os ritos necessários para um processo complexo como o da privatização de uma empresa responsável pelo bem-estar e saúde da sociedade.

“As comunidades envolvidas devem ser ouvidas, assim como as agências reguladoras, onde houver, precisam também dar o seu aval”, afirma.

Vereadores se mobilizam

Diante do alerta, várias câmaras municipais, registra Wünsch, têm procurado o Sindiágua-RS em busca de maiores informações. São municípios como Passo Fundo e Alegrete, entre uma série, que começam agora a se preocupar com os efeitos danosos de “tarifaços” que podem ser liberados pela nova estrutura de preços do contrato. “A partir de 2028 a tarifa terá um preço variável a partir das necessidades do município”.

Concretamente, todo investimento será cobrado dos usuários, diz o dirigente sindical ao fazer analogia a um condomínio. “Como em um prédio que precisa de pintura, será feito uma chamada extra”, sintetiza.

Um exemplo só já é suficiente para esquentar ainda mais essa discussão que promete ser acalorada no ano que vem. No último dia 21, vereadores de Rio Grande aprovaram por unanimidade um requerimento que solicita uma cópia do aditivo assinado prefeito Fábio Branco (MDB) com a Corsan.

Segundo a Câmara de Rio Grande, não houve anuência do Legislativo como determina a Lei Orgânica do Município.

Apesar de ainda não haver um pronunciamento oficial do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), já existe movimentação de procuradores com pedidos de explicações nas regiões e cidades do interior.

A preocupação é procedente pois, conforme prevê o aditivo aceito nos 74 municípios, a partir de 2028 haverá a revisão de perdas acumuladas desde 2019. Isso, acrescentando a remuneração variável dos investimentos, fará com que, quanto menor o município, maior será a conta a ser paga. “Na verdade, será impagável. Além disso, municípios médios e pequenos não terão esgoto pela incapacidade de pagamento”, destaca a Frente em Defesa da Água e do Saneamento.

Insegurança jurídica

O presidente do Sindiágua-RS informa que a entidade está no momento se dedicando a produção de material de suporte que leva em conta as mais variadas Leis Orgânicas municipais.

Ele ainda ressalta que a B3, a bolsa de valores oficial do Brasil, também será informada da situação e da insegurança jurídica que haverá em um possível leilão de privatização da Corsan. “Mesmo esses 74 municípios representando 27% dos demais, para o governador (Eduardo Leite – PSDB) tem que ficar claro que ele não está vendendo algo que é seu. Tem que ter controle público. Vamos judicializar”, conclui.

A equipe do jornal Extra Classe entrou em contato com a assessoria de imprensa da Corsan. Até o fechamento dessa matéria a empresa não se manifestou sobre os posicionamentos do Sindiágua-RS e da Frente em Defesa da Água e do Saneamento.