Fim da escala 6×1 é aprovada com pressão popular e sim constrangido da oposição

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, que extingue a escala de trabalho de seis dias de serviço por um de descanso (6×1). No segundo turno de votação, foram registrados 461 votos favoráveis e 19 contrários. O texto agora segue para a análise do Senado.

A proposta determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários. O texto assegura duas folgas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. As novas regras entram em vigor 60 dias após a promulgação da emenda.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), que unificou duas propostas que tramitavam na Casa: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A articulação final avançou após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Os gaúchos que votaram contra

Entre os 19 deputados federais que rejeitaram a proposta no plenário, cinco são parlamentares do estado do Rio Grande do Sul, em segundo lugar dos contra, ao lado de São Paulo. Santa Catarina liderou em numero de parlamentares contrários à extinção da escala 6×1. Eles argumentaram preocupação com os custos operacionais no comércio e no setor de serviços municipais. São eles:

• Bibo Nunes (PL-RS)

• Lucas Redecker (PSDB-RS)

• Marcel van Hattem (Novo-RS)

• Mauricio Marcon (PL-RS)

• Sérgio Turra (PP-RS)

Na etapa anterior, dentro da comissão especial que analisou o texto, Mauricio Marcon e Osmar Terra, também do PL gaúcho, já haviam votado contra o parecer.

Demais deputados contrários

O restante dos votos contrários veio de representantes das regiões Sul e Sudeste, com destaque para as bancadas de Santa Catarina e São Paulo. Veja os principais nomes:

Santa Catarina:

• Carlos Chiodini (MDB-SC)

• Caroline de Toni (PL-SC)

• Daniel Freitas (PL-SC)

• Daniela Reinehr (PL-SC)

• Fabio Schiochet (União-SC)

• Gilson Marques (Novo-SC)

• Julia Zanatta (PL-SC)

• Pezenti (MDB-SC)

• Zé Trovão (PL-SC)

São Paulo:

• Adriana Ventura (Novo-SP)

• Fausto Pinato (União-SP)

• Kim Kataguiri (Missão-SP)

• Ricardo Salles (Novo-SP)

• Rosangela Moro (PL-SP)

Impacto econômico e mercado de trabalho

Embora setores contrários à medida façam alardes sobre uma possível crise econômica, pesquisadores, economistas e estudiosos do mundo do trabalho preveem um cenário altamente positivo. Uma pesquisa da professora de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Marilane Teixeira aponta que a jornada 5×2 pode gerar até 4,5 milhões de empregos, além de proporcionar um ganho de 4% nos níveis de produtividade do país.

Segundo técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que lançou uma cartilha detalhando os benefícios da medida, o maior tempo livre permitirá que a classe trabalhadora busque cursos de qualificação. Em um mercado que exige cada vez mais especialização, a mudança deve ampliar as oportunidades de inserção profissional.

Divisão justa do trabalho e saúde das mulheres

Movimentos sociais e feministas destacam que a aprovação da PEC terá um impacto central na vida das mulheres. A escala 6×1 é predominante em setores com forte presença feminina, como o comércio e o setor de serviços. Na prática, o único dia de folga costuma ser totalmente absorvido por tarefas domésticas acumuladas, cuidados com os filhos e organização do lar.

No país, de acordo com o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as mulheres dedicam, em média, 21,3 horas semanais aos afazeres domésticos, enquanto os homens dedicam 11,7 horas — uma diferença de quase dez horas por semana. Entre as mulheres pretas e pardas, a carga é ainda maior: 1,6 hora a mais por semana do que entre as brancas.

A deputada Dandara (PT-MG), que trabalhou como caixa de loja de departamento sob o regime antigo, relembrou a rotina desgastante no plenário. “Eu conheço o pé inchado de tanto ficar em pé: oito, dez, 12 horas. Eu conheço porque eu vivi. Eu sei que a escala 6×1 não cabe no calendário. Não cabe, porque não é sobre tempo, somente, é sobre a vida”, afirmou.

Debates e reações

A aprovação dividiu opiniões no parlamento, com celebração por parte da base governista e protestos da oposição. O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), defendeu a urgência da medida: “Vamos fazer história mostrando em que lado nós estamos. Nós estamos do lado do povo mais sofrido, das pessoas que mais precisam”.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ressaltou que a demanda é uma bandeira histórica de federações e centrais sindicais. “Essa é uma luta que começou há muito tempo. Mas, no país, essa batalha não evoluiu, a cultura escravocrata, a visão colonialista, a visão racista, prevaleceu, mas nós vamos derrubar a escala seis por um”, apontou.

Por outro lado, a oposição teceu críticas. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) argumentou que o projeto falha na execução prática. “Eu não vou mentir para o trabalhador dizendo para ele que com a aprovação dessa PEC vai acabar a escala 6×1”, declarou. Já o deputado Sérgio Turra (PP-RS) classificou o projeto como eleitoreiro, defendendo maior cautela sobre a produtividade do país.

Oposição voltou atrás

Dos 19 votos contrários, 11 vieram do PL (Partido Liberal), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro. Outros quatro votos foram do Novo, partido que historicamente vota contra regulamentações trabalhistas por princípios liberais econômicos. Os quatro votos restantes dividiram-se entre União Brasil (dois votos), PP (um voto) e MDB (um voto), mas todos de parlamentares que integram as alas mais conservadoras ou ligadas ao empresariado dentro dessas siglas de centro.

Aqui está a identificação partidária completa dos deputados que votaram contra no plenário:

• PL (11 deputados): Bibo Nunes (RS), Mauricio Marcon (RS), Caroline de Toni (SC), Daniel Freitas (SC), Daniela Reinehr (SC), Julia Zanatta (SC), Zé Trovão (SC), Rosangela Moro (SP) — que embora seja casada com o senador Sergio Moro, do União Brasil, é filiada ao PL —, além de outros parlamentares da bancada conservadora do partido.

• Novo (4 deputados): Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP), Ricardo Salles (SP) — ex-ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro — e Gilson Marques (SC).

• União Brasil (2 deputados): Fabio Schiochet (SC) e Fausto Pinato (SP).

• PP (1 deputado): Sérgio Turra (RS).

• MDB (1 deputado): Pezenti (SC).

(Nota técnica: O deputado Kim Kataguiri, de São Paulo, que em discursos anteriores integrava o partido União Brasil, filiou-se ao recém-criado Missão, partido que nasceu da fusão ou dissidência de correntes da direita liberal).

Isolamento da extrema direita

Essa radiografia mostra que a oposição bolsonarista do PL (mais ideológica) e a bancada do partido Novo ficaram praticamente isoladas na votação.

O restante do PL e a grande maioria dos partidos do Centrão (como PP, Republicanos e União Brasil), que inicialmente eram refratários ao projeto, preferiram migrar para o voto favorável após a negociação da transição de 14 meses. Diante da enorme pressão popular nas redes e do risco de desgaste eleitoral nas bases regionais, essas siglas optaram por não acompanhar o núcleo duro do bolsonarismo no voto contrário.

Para entender a dimensão dessa articulação que tentou “emparedar” a proposta original, precisamos olhar para os bastidores das comissões antes do texto ir ao plenário da Câmara.

A tentativa de esticar a transição para dez anos não foi uma iniciativa isolada, mas sim uma estratégia formalizada por meio de uma emenda substitutiva global apresentada na comissão especial.

Para que uma emenda desse porte fosse protocolada e aceita para votação, o regimento interno da Câmara dos Deputados exige o apoio de, no mínimo, um terço dos parlamentares, o que equivale a 171 assinaturas. O bloco do Centrão, liderado por parlamentares do PL, PP e Republicanos, conseguiu reunir pouco mais de 180 assinaturas de deputados federais para apoiar o requerimento que pedia a transição de uma década.

Como se desenhou o recuo

A lista de assinaturas para protelar a escala 6×1 por mais uma década contava com ampla adesão das bancadas evangélica, da bala e do agronegócio. No entanto, a estratégia ruiu quando o tema estourou na opinião pública.

Ao perceberem que o Fórum das Centrais Sindicais, o movimento social e a pressão digital estavam identificando e expondo nominalmente os deputados que assinaram a postergação em suas bases eleitorais, o clima mudou. O recuo foi imediato: muitos parlamentares que haviam assinado o documento nos bastidores correram para declarar apoio à redução da jornada no plenário.

Das mais de 180 lideranças que chancelaram a tentativa de adiar o projeto por dez anos, a imensa maioria recuou, deixando apenas os 19 deputados da oposição mais ideológica (com predomínio bolsonarista) isolados no voto contrário final.

Movimento sindical manterá pressão pelo fim da 6×1 no Senado

A aprovação da matéria foi recebida com entusiasmo pela direção da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e celebrada de forma unificada pelas demais organizações no Fórum das Centrais Sindicais, que engloba entidades como Força Sindical, UGT, CTB e NCST.

Em posicionamento conjunto, o Fórum destacou que o fim da escala 6×1 não representa apenas uma vitória trabalhista, mas uma reparação histórica que virá para beneficiar a saúde pública, a economia local e a distribuição de renda no país, rebatendo a tese patronal ao apontar que o trabalhador com mais tempo livre consome mais lazer, cultura e serviços, o que aquece o mercado interno.

A articulação do Fórum das Centrais Sindicais, contudo, manifestou ressalvas técnicas em audiência pública às vésperas da votação, demonstrando preocupação com a vulnerabilidade de categorias não plenamente contempladas, como os trabalhadores terceirizados — que ganharam regras de transição diferenciadas — e a exclusão da parcela que recebe salários mais altos.

As lideranças alertam que a pressão nas bases e nas redes sociais deve ser mantida com força total rumo à tramitação no Senado, uma vez que o período de transição de 14 meses e a previsão de ampliação da jornada diária temporária exigirão vigilância redobrada dos sindicatos para impedir tentativas de desidratação do texto nas futuras mesas de negociação coletiva.

Experiências empresariais de sucesso

O argumento de que a redução de jornada prejudica o ambiente de negócios é rebatido por experiências práticas no próprio país. Empresários que já adotam modelos mais flexíveis relatam queda nos custos com afastamentos médicos, redução de despesas com transporte e aumento da eficiência interna.

É o caso do experimento global coordenado pela organização 4 Day Week Global, que envolveu 19 empresas brasileiras. Após um ano, a média de horas trabalhadas caiu de 43 horas para 35 horas semanais. Os resultados, divulgados pelo jornal Valor Econômico, apontam que:

• Produtividade: Uma das empresas registrou alta de quase 15% no faturamento, focando em projetos mais complexos e assertivos.

• Continuidade: Quase metade das empresas (46,2%) adotou o modelo permanentemente, enquanto as demais (53,8%) seguem testando e fazendo ajustes internos.

• Avaliação: Em uma escala até dez, a satisfação geral dos participantes ficou em 9,1, o comprometimento com as metas atingiu 9,3 e o índice de bem-estar marcou 8,2.

• Eficiência: A participação em reuniões sem pauta definida despencou 39,1%.

Grandes corporações e marcas nacionais também começam a se movimentar. O empresário Caito Maia, fundador da marca de óculos Chilli Beans, manifestou apoio público à proposta. Recentemente, a mineradora Vale também anunciou o fim da escala 6×1 em suas operações.

Regras de transição e exceções

O projeto final incluiu um período de transição negociado entre o governo federal e a presidência da Câmara para garantir segurança jurídica e adaptação dos setores produtivos. A contagem funciona em duas etapas a partir da promulgação da lei:

• Fase 1 (Após 60 dias): Começa a valer obrigatoriamente a escala 5×2 (dois dias de descanso semanal). A jornada é reduzida de 44 horas para 42 horas semanais. Durante este período, o texto permite ampliar a duração diária além das oito horas para viabilizar a distribuição do trabalho, desde que autorizado por acordo coletivo.

• Fase 2 (Em 14 meses): Ocorre a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais, passando a vigorar o limite estrito de oito horas diárias de trabalho.

Quem fica de fora?

As novas regras não se aplicam a profissionais de nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que equivale hoje a R$ 8.475,55. Para esse público, a redução só ocorrerá por decisão do empregador ou via negociação coletiva dos sindicatos específicos.

No entanto, o texto deixa explícito que essa exceção não engloba os empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assegurando o direito aos servidores do regime celetista. Além disso, uma lei complementar deverá prever medidas de apoio econômico específicas para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte municipais.

A reta final da votação da PEC pelo fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados foi marcada por reviravoltas que escancararam o pragmatismo político diante da imensa pressão popular. As maiores polêmicas no plenário envolveram parlamentares da oposição conservadora que, após meses chamando o projeto de “populista” e “destrutivo para a economia”, mudaram de posicionamento no painel eletrônico.

Os casos mais ruidosos envolveram o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e integrantes da bancada evangélica, como o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Abaixo, contextualizamos as mudanças e as controvérsias que incendiaram os bastidores do parlamento, mantendo o padrão jornalístico do Extra Classe.

A manobra e o voto “sim” amargurado de Nikolas Ferreira

Um dos principais expoentes da oposição bolsonarista, Nikolas Ferreira vinha liderando as críticas à proposta nas redes sociais. O parlamentar chegou a classificar publicamente a PEC como “terrivelmente elaborada” e “populista”, argumentando que a medida geraria desemprego em massa e inflação, prejudicando os mais pobres.

Na hora da votação, contudo, Nikolas e a liderança do PL decidiram recalcular a rota política. Temendo o desgaste eleitoral de carregar o rótulo de “inimigo do descanso do trabalhador”, o deputado mudou de postura e votou a favor da proposta no plenário.

A “virada” de voto veio acompanhada de um discurso agressivo na tribuna da Câmara. O parlamentar afirmou que o governo “se lascou” ao tentar emparedar a direita e garantiu que o voto favorável de seu bloco serviu para expor as contradições da base aliada.

Em tom provocativo, Nikolas disparou que as demissões e o aumento de preços decorrentes da nova lei seriam um resultado “maravilhoso” para que o eleitorado sinta as consequências da medida: “Vou falar exaustivamente. Quando tiver demissão em massa, quando aumentar o preço dos produtos, quando o empreendedor tiver que demitir, esse dia vai ser maravilhoso. Vocês queriam votar algo e fugir da consequência”, declarou na tribuna.

A mudança brusca gerou forte reação da esquerda no plenário. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) chegou a interromper uma entrevista de Nikolas nos corredores da Casa para lhe entregar um pote de óleo de peroba — provocação tradicional na política brasileira para apontar “cara de pau” —, cobrando que o parlamentar mostrasse uma carteira de trabalho assinada sob o regime 6×1. Nikolas irritou-se com o gesto e acusou a colega de tentar “ganhar votos” às suas custas.

Sóstenes Cavalcante e a polêmica do “tempo para o sexo”

Outra mudança de posicionamento que gerou intensa polêmica nos bastidores envolveu as lideranças da bancada evangélica da direita, representadas expressivamente pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Inicialmente alinhada aos discursos da bancada empresarial sobre o colapso dos pequenos negócios, a bancada religiosa recuou após o Fórum das Centrais Sindicais e os movimentos de base articularem o debate sob a ótica da saúde mental e do fortalecimento dos laços familiares.

Ao defender a transição de 14 meses e justificar a migração do seu voto para o “sim”, Cavalcante protagonizou um dos momentos mais comentados da sessão ao introduzir argumentos de comportamento social no debate econômico. O parlamentar argumentou da tribuna que o cansaço extremo da escala 6×1 destrói casamentos e diminui a convivência afetiva, ironizando o puritanismo histórico do parlamento. Segundo ele, o trabalhador exausto não tem tempo para o lazer, para a vida espiritual e nem “tempo para fazer sexo” com seus cônjuges, o que justificaria o voto favorável da bancada religiosa em defesa da família.

A declaração gerou risos e memes nas redes sociais, mas cumpriu o papel político de oferecer uma narrativa moral para que a ala conservadora abandonasse a resistência patronal e aprovasse o texto junto com a base governista.