Feminicídio e poucos recursos para políticas públicas marcam luta das Mulheres em 2026

Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

Em janeiro de 2023, quando foi criado o Ministério das Mulheres, a esperança da retomada do protagonismo do gênero feminino na política se reativou na expectativa de destinação de um montante significativo de recursos para esse Ministério, que impulsionaria políticas voltadas para a defesa dos direitos das mulheres.

Analisando-se o orçamento do Ministério das Mulheres em 2023, verifica-se uma dotação de R$ 149 milhões para diversas ações importantes, como a Casa da Mulher Brasileira, Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos, Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outras.

Porém, considerando o valor efetivamente destinado no ano de 2023, verifica-se que haviam sido “liquidados” apenas R$ 27,5 milhões, ou seja, apenas 18% da dotação que havia sido destinada. O termo “liquidado” se refere a recursos cujos serviços correspondentes já foram efetivamente prestados.

De 2024 até o presente ano de 2026, várias ações importantes foram previstas, voltadas especificamente para as mulheres no orçamento federal, tais como:

• Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira;
• Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres;
• Concessão de Bolsas de Estudo a Mulheres de Baixa Renda Candidatas à Carreira Diplomática;
• Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais;
• Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão;
• Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres;
• Atividades do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;
• Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180);
• Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
• Antes que Aconteça – Apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança, treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina, prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher.

No entanto, quando olhamos os valores efetivamente destinados à implementação dessas ações, destacados na tabela seguinte como empenhados e pagos em cada ano, compreendemos a razão pela qual as políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres estão tão longe do que seria necessário, o que tem relação com o avanço dos casos de violência contra mulheres e o feminicídio assustador:

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VOLTADAS ESPECIFICAMENTE PARA MULHERES (R$)

Fonte: Siop/Divulgação

Conforme indicado na tabela, os valores efetivamente gastos com as políticas publicas para mulheres têm ficado dezenas de milhares de vezes inferiores ao valor gasto com o Sistema da Dívida. Se o valor aplicado na implementação de casas para abrigo das mulheres ameaçadas tem sido ínfimo, para onde elas irão caso denunciem seus parceiros violentos?

O mais grave é o fato de que a chamada dívida pública não tem contrapartida em investimentos, como já declarou o Tribunal de Contas da União; cresce por conta dos juros exorbitantes arbitrados pelo Banco Central (também sem justificativa científica que se sustente), e está repleta de ilegitimidades e ilegalidades já comprovadas em diversas investigações realizadas pelo Congresso Nacional e pela Auditoria Cidadã da Dívida.

O gasto com essa chamada dívida sem contrapartida consumiu mais de R$ 2 trilhões em 2025, ou 42,24% dos recursos do orçamento federal, sendo que a maior parte desse gasto corresponde aos juros nominais.

O Sistema da Dívida consumiu 42,24% de todos os gastos do orçamento federal de 2025 (R$ 2,135 trilhões), valor equivalente a 22.121 vezes o volume de recursos destinados para as ações elencadas na tabela anterior. Quando se trata de cumprir, por exemplo, as metas do “arcabouço fiscal” e de “superávit primário”, instrumentos destinados a garantir o privilégio dos gastos com o Sistema da Dívida e ao acompanhamento constante dos compromissos com seus rentistas, relatórios bimestrais e uma série de controles periódicos e sistemáticos funcionam a pleno vapor e sem qualquer atraso.

A disparidade de recursos é chocante: de um lado, as políticas para as mulheres e várias outras áreas sociais, cujos recursos são ínfimos e investidos a conta gotas, e de outro lado, os recursos destinados para o Sistema da Dívida, são abundantes e sem limite algum. A disparidade de tratamento também: os recursos destinados aos ministérios que cuidam de áreas sociais, se não investidos ou empenhados no ano, acabam sendo desviados para o pagamento dos gastos com o Sistema da Dívida; mais um privilégio infame!

Enquanto não enfrentarmos o Sistema da Dívida, seguiremos destinando a maior parte do orçamento para essa chamada dívida pública, que tem servido apenas para financiar os mecanismos financeiros de transferência de recursos para bancos e rentistas, sugando recursos que deveriam garantir o nosso desenvolvimento socioeconômico e ambiental. A ferramenta hábil para enfrentar o Sistema da Dívida é a auditoria integral, com participação da sociedade.

Maria Lucia Fattorelli é coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, membro da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB (CBJP). Escreve mensalmente para o Extra Classe.