Projeto de Lei para limitar juros tramita na Câmara

Proposta legislativa foi entregue à Câmara Federal no dia 21 de junho, ao presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), que assumiu a relatoria do PL

Foto: ACD/Divulgação

Já tramita na Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar elaborado pela Auditoria Cidadã da Dívida e demais entidades apoiadoras para impor um limite aos altos juros cobrados no Brasil.

O Projeto de Lei foi apresentado pela ACD à Câmara Federal no último dia 21 de junho e nominado como PLP 104/2022, que propõe alteração na Lei 1.521, de dezembro de 1951, para limitar as taxas de juros no país, como ocorre em mais de 70 países, entre eles, Portugal, Espanha e França.

Na Câmara, a proposta legislativa tem a relatoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC). No Senado, a matéria tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros/RN).

Congresso pergunta à população

Como é de praxe, a Câmara dos Deputados faz uma enquete com a população sobre a popularidade das matérias. Qualquer cidadão pode opinar sobre a proposta para nortear a decisão dos parlamentares.

Basta fazer login com um conta Google, Facebook, Apple ou criar uma conta no site do governo para votar e dizer aos parlamentares se o limite dos juros deve ou não virar lei e se concorda totalmente, parcialmente ou discorda, podendo sugerir acrescentar pontos ou suprimir na proposta.  Até o término da redação desta matéria, 97% dos votantes apoiam a iniciativa, 1% concorda com a maior parte e 2% discordam totalmente.  Para votar clique aqui.

“Com o avanço do nosso Projeto de Lei Complementar esperamos interromper esta nociva política monetária que joga contra o próprio povo e favorece apenas o setor financeiro e seus rentistas”, diz nota da Auditoria Cidadã.

Para saber mais sobre a o limite de juros acesse: auditoriacidada.org.br/limitedosjuros

Maria Lucia Fatorelli: “Todos estamos pagando altas taxas sobre o que nos é concedido como crédito por diversas instituições do mercado financeiro”

Foto: Reprodução/TVCâmara

Juros sem limite aumentam dívida pública e das pessoas

“Os juros altos têm sido o principal fator de crescimento da dívida pública no Brasil (federal, estadual e municipal), assim como da dívida das empresas e das pessoas”, denuncia a auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da ACD.

“Enquanto o mundo todo está praticando taxas de juros próximas de zero ou até negativas há anos, o custo médio da dívida divulgado pelo Tesouro Nacional em 2021 foi de 8,91% ao ano, custo bem mais elevado que a média da taxa básica de juros Selic, uma vez que a maior parte da dívida está indexada a outras taxas de juros bem superiores”, exemplifica.

Em 2022 a  Taxa Selic já foi aumentada quatro vezes, e está agora em 13,25% ao ano. Toda vez que ela aumenta, também sobem as demais taxas vigentes no mercado, que atingem percentuais muito superiores à Selic.

Alta de juros amarra a economia

Segundo a coordenadora, juros alto amarra a economia, provoca a quebra de empresas, aumentam o desemprego e a desigualdade social. “Faz com que um país rico como o Brasil vergonhosamente retorne ao mapa da fome, enquanto o lucro dos bancos bate recordes”, destaca. “77% das famílias brasileiras estão endividadas”.

Para se ter uma ideia dos juros bancários, segundo Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), a taxa média vigente em junho/22 para o cartão de crédito estava em 13,96% ao mês, o que significa 380% ao ano. De acordo com o Banco Central (BC) tal taxa pode atingir até mais de 1.000% ao ano.

A taxa média vigente em junho passado (quando a proposta foi apresentada) para o cheque especial estava em 7,98% ao mês, o que significa 151,26% ao ano. O BC fixou esse limite em 151,82% ao ano (8% ao mês, segundo a Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019), e apenas para pessoas físicas, enquanto pessoas jurídicas chegam a pagar taxas de até 442,58% ao ano.

Mesmo para pessoas físicas, verifica-se que há casos em que as taxas superam os 151,82% ao ano, atingindo até 178,57% ao ano, considerando-se também “encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações.

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