Câmara aprova reforma tributária com isenção de IVA para a cesta básica nacional

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Câmara aprovou em dois turnos a PEC da reforma tributária que cria o IVA e a isenção de impostos sobre a cesta básica nacional

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 375 votos a favor e 113 contrários, o texto-base da reforma tributária. A votação em dois turnos durou mais de dez horas e só foi concluída por volta de 1h40min desta sexta-feira, 7.

Na sessão iniciada às 11h de quinta-feira, 6, os deputados já haviam aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), em votação de primeiro turno, por volta das 22h, por 382 a 118 votos.

Na prática, a PEC reformula a tributação sobre o consumo e prevê a isenção do futuro imposto único, o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para a cesta básica nacional de alimentos e a redução da alíquota para transporte, saúde e educação, entre outros setores.

A Frente Parlamentar do Agronegócio impôs a isenção do Imposto Seletivo (IS) para os agrotóxicos como condição para votar a favor da PEC. O IS é um novo tributo, previsto na PEC, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. A reforma proposta prevê a simplificação de impostos, com a extinção de cinco tributos e que serão substituídos pelo IVA e criação de novos tributos.

Senadores criticam IVA

Para entrar em vigor, a PEC precisa passar ainda pelo Senado, o que deve ocorrer no segundo semestre deste ano. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou que a aprovação da matéria após décadas de discussão “é um passo histórico para o Brasil”. “Agora cabe ao Senado revisar o texto com especial atenção para o respeito ao pacto federativo e para o desenvolvimento econômico atrelado à redução de desigualdades”.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), elogiou alguns pontos da reforma, como “cashback” (recompensa) para a população mais pobre, alíquota menor para saúde e educação e cobrança de imposto sobre a propriedade de jatinhos, iates e lanchas. “A reforma é vitória para o Brasil de hoje e legado para as próximas gerações”, comemorou.

Parlamentares de oposição que irão tentar barrar a PEC no Senado criticaram o texto aprovado na Câmara, especialmente em relação ao IVA. Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), “o texto da reforma tributária é muito ruim. Além de deixar os prefeitos com o pires na mão, ela amplia o volume de impostos e acaba sobrecarregando ainda mais o contribuinte”.

Mudanças de última horaIVA

Um requerimento do PL para adiar a votação na Câmara, apresentado na noite de quinta-feira, foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se licenciou da presidência da sessão para fazer a defesa da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas alterações em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Cesta básica nacional

Após quase duas horas de negociações e ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”.

A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado.

Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais IVA

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Conselho Federativo

Na quarta-feira, 5, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, teria o modelo de votação alterado, o que foi confirmado com a aprovação da PEC.

O conselho será formado por 27 representantes, um de cada Unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

O Distrito Federal terá duas cadeiras no conselho: uma de unidade da Federação e outra de município.

IVA reduzido

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

Essa medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança é resultado da pressão feita pelo lobby do agronegócio na Câmara. A Frente Parlamentar do Agronegócio impôs essa condição para aprovar a reforma tributária.

O PSol apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões.

Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Devolução de impostos

O parecer final informou que a devolução parcial de impostos (cashback) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero.

A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

Uma lei complementar deverá definir as condições para essas isenções. A progressividade, ou seja, alíquotas mais altas para heranças maiores, foi mantida.

*Com informações da Agência Brasil e agências Câmara e Senado.