POLÍTICA

Damares tem dez dias para explicar exclusão de representantes

Procurador federal dos Direitos do Cidadão questiona Ministério por exclusão de representantes da sociedade civil na revisão da Política Nacional de Direitos Humanos
Por César Fraga / Publicado em 17 de março de 2021
Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves

Foto: Reprodução/MMFDH

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves anunciou que fará mudanças na Política Nacional de Direitos Humanos a partir de um grupo fechado de colaboradores

Foto: Reprodução/MMFDH

Nesta quinta-feira, 17, o procurador Carlos Alberto Vilhena, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), deu prazo de dez dias ao  Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) explicar por que deixou membros representativos da sociedade civil de fora do grupo de trabalho (GT) que fará a revisão da Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Leia a íntegra do despacho do procurador.

O procurador considera o redesenho apresentado pela ministra Damares Alves de modificar uma política pública sem diálogo, nem interação democrática do poder público com a sociedade civil, como uma condução “nada razoável”.  Ele afirma ainda serem pertinentes alegações de “violação ao princípio constitucional da publicidade”.

A PFDC-MPF,  informa em nota que, desde a publicação da portaria que anuncia as mudanças, em 10 de fevereiro deste ano, o procurador Vilhena vem dialogando com diversos atores que atuam na defesa dos direitos humanos, inclusive a própria ministra Damares Alves, com quem se reuniu no início do mês para tratar dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo GT. Os questionamentos feitos, desta vez por escrito, decorrem da análise técnica de representação feita pela liderança do Partido Socialista e Liberdade (Psol).

As primeiras perguntas referem-se à exclusão de representantes da sociedade civil e de conselhos vinculados diretamente ao MMFDH do rol de integrantes do grupo de trabalho. Na decisão que resultou no envio do ofício, o PFDC destaca a existência de pertinência temática de conselhos vinculados diretamente à titular da Pasta, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH). Segundo a portaria, a revisão da política ocorrerá a partir da discussão entre representantes de órgãos internos do MMFDH. Vilhena questiona, em seguida, se em outras etapas de análise da política haverá efetiva participação popular, com poder de deliberação.

O PFDC indaga também sobre o prazo de nove meses para duração das atividades do GT. Devido à relevância do tema, segundo ele, a duração não se mostraria adequada, considerando inclusive o cenário da pandemia.

A última pergunta trata do sigilo do conteúdo das discussões do GT. Vilhena lembra que a Constituição da República e a Lei de Acesso à Informação preveem como regra a publicização dos atos da administração pública. Os debates e ações no âmbito desse GT não se enquadrariam em risco à segurança da sociedade e do Estado ou à intimidade e privacidade de cidadãos.

 

Comentários