Presidente Lula revoga decretos de Bolsonaro em seu primeiro dia de governo

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Foto oficial na cerimônia de posse do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto

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A posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste domingo, 1º de janeiro de 2023, também foi marcado pela assinatura de medidas provisórias e decretos.

Já em seu primeiro dia de governo, Lula iniciou a reestruturação da política de controle de armas, garantiu o pagamento dos R$ 600,00 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país (que voltará a se chamar Bolsa Família), definiu a estrutura da Presidência da República e dos ministérios, iniciou o combate ao crime ambiental e prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis, entre outras medidas.

A estrutura da Presidência da República e dos 37 ministérios que compõe o governo foi realizada sem a criação de cargos públicos. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.

Decreto retoma controle de armas

O presidente Lula deu início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país.

O decreto tem como objetivo ampliar a segurança da população brasileira, reduzindo o acesso às armas e munições e suspendendo o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade. Até então, bastava uma simples declaração. Determina ainda o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum.

decreto determina a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Combate ao crime ambiental e ao desmatamento

Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente Lula retomou o compromisso com a agenda climática global.

O primeiro passo foi a assinatura do decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama.

O presidente determinou, por meio de despacho, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Sigilos e educação inclusiva

O presidente Lula revogou normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.

O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.