Câmara de Porto Alegre começa a votar emendas à Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Capital gaúcha foi fortemente impactada por eventos climáticos extremos em 2023 e 2024 e está na rota de novas ocorrências neste, segundo previsões climáticas

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As 121 emendas da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) devem começar a ser votadas nesta quinta-feira, 30 de abril, na Câmara Municipal de Porto Alegre. Esta é a segunda etapa de votações da legislação que regra o planejamento urbano da capital gaúcha. Na primeira etapa, os vereadores aprovaram o Plano Diretor Urbano Sustentável (Pdus) em votação no dia 23 de abril.  O Pdus estabelece novas regras gerais para o urbanismo da cidade. Foram 22 votos favoráveis e 12 contrários.

Agora, os vereadores vão definir a altura de novas construções na cidade – proposta eleva para até 130 metros de altura (atualmente, o limite é de 52 metros), a distância entre os prédios e o zoneamento, que é um instrumento de planejamento territorial que divide a cidade em zonas com finalidades e regras determinadas.

A divisão da votação em duas partes foi definida pelo prefeito Sebastião Melo (MDB). O prefeito enviou as propostas do novo Pdus e da Luos à Câmara em 12 de setembro do ano passado.

Ativistas criticaram a divisão e denunciam que a Luos terá menor controle social em comparação ao processo de discussão que envolve o Plano Diretor, que é mais rigoroso.

Críticas à divisão

Para o vereador Giovani Culau (PcdoB), o fatiamento entre Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo tem o interesse de que “regras de construção da cidade sejam alteradas com muito mais facilidade e menos controle social”.

A oposição na Câmara, além de denunciar o fatiamento das leis, defende que o desastre hidrológico de 2024 deveria ter norteado um planejamento urbano que considerasse drenagem, preservação de áreas de várzea e adaptação climática, por exemplo. Por isso, o vereador Culau critica que o novo Plano Diretor “não aponta estratégias para adaptar Porto Alegre à nova realidade climática”.

É alta a possibilidade de judicialização, afirma o parlamentar. O Estatuto da Cidade, lei federal, e o artigo 42-A, incluído pela Lei nº 12.608/2012, fortalecem os argumentos. A lei federal aponta que planos diretores de cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos devem conter parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento de riscos, planejamento de ações de intervenção preventiva, medidas de drenagem urbana, diretrizes para a regularização fundiária, dentre outras.

O tema se torna ainda mais urgente dado que novo episódio do El Niño deve se formar entre maio e julho deste ano, de acordo com boletim climático divulgado em 17 de abril pela Organização Meteorológica Mundial, agência da ONU, e trazer fortes chuvas ao Rio Grande do Sul no segundo semestre.

A discussão do Pdus e suas 401 emendas começou na madrugada de 13 de março; o projeto, 72 emendas e 16 subemendas foram aprovadas. Conforme apurou o Extra Classe, um “pacote mínimo” de emendas prioritárias da oposição e movimentos sociais foram aprovadas e abrangem desde a manutenção de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) até a ampliação do conceito de patrimônio cultural, passando por diretrizes de mobilidade, sustentabilidade e adaptação climática.

No entanto, emendas classificadas fundamentais pela oposição foram rejeitadas, reforçando críticas de que o novo Pdus não será “um instrumento de gestão de risco da nova realidade que vivemos”, sustenta Culau. A prefeitura de Porto Alegre faz obras de contenção de cheias em diques, casas de bombas e comportas.

Região dos Vales

Na contramão estão cidades do Vale do Taquari, intensamente atingidas pelas enchentes de 2023 e 2024, como Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Muçum e Roca Sales, que terão planos diretores próprios considerando mapeamento de riscos em tempos de emergência climática.

O pesquisador e coordenador do Grupo de Pesquisa em Desastres Naturais (GPDEN) Masato Kobiyama, do Instituto de Pesquisas Hídricas (IPH), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), comparou Muçum a Porto Alegre no tocante à educação e gestão de riscos de desastres.

“Você pode elogiar. A educação foi bem dura em Muçum. Muçum sofreu em setembro de 2023 e em novembro. Houve muita morte humana. Em maio de 2024, morte zero. Infelizmente aprenderam com dois episódios anteriores”, disse Masato. A cidade contou com grandes destruições e ficou isolada, mas não perdeu vidas.

Dos planos diretores dos municípios do Vale do Taquari também vão derivar planos de habitação de interesse social e de mobilidade urbana, com traçados de rotas de fuga para situação de emergência.

“Tem várias zonas que foram fortemente impactadas, que foram determinadas como zonas que não dá mais para morar porque é muito perigoso morar ali. Especialmente os locais onde a força da água foi capaz de destruir as casas. Então, essa é a ação mais importante de todas que foi feita até agora para a região dos Vales, que é não ocupar essas áreas de maior risco”, frisou Fernando Fan, hidrólogo e pesquisador do IPH.

Paradoxo do Desenvolvimento Seguro

Diques na região dos Vales acentuam riscos, dado que o território está vulnerável não só a cheias, mas a movimentos de massa (deslocamento de solo, rochas ou detritos). É o tipo de conhecimento que convênios com instituições de pesquisa e o mapeamento de riscos dos municípios devem agregar para guiar políticas públicas, destaca Kobiyama.

O conceito de Paradoxo do Desenvolvimento Seguro alerta: paradoxalmente, quanto mais medidas estruturais em uma região, mais se pode ampliar a vulnerabilidade da população.

A realização de mais obras estruturais pode levar a crer que as imediações estão mais seguras, explica o pesquisador. Mas se um dique se rompe, por exemplo, o que seria uma inundação gradual causada de forma mais lenta pelas chuvas, pode se tornar uma enxurrada e causar um desastre de maior proporção. Foi este o cenário em Canoas, na região metropolitana de Porto Alegre, em maio de 2024, onde romperam os diques da Mathias Velho e Rio Branco, contextualiza. Canoas contabilizou 31 mortos na cheia de 2024.

Ao realizar obras estruturais, o poder público deveria informar à população o que pode acontecer caso a obra apresente falhas, como profundidade e velocidade da água; além disso, treiná-la para situações de emergência, sustenta Kobiyama.

“Se governo coloca dique, tem que avisar à população o que acontece se romper. Isso é obrigatório, tem que fazer esse cálculo”, conclui.

O que é El Niño

Na série El Niño, o Extra Classe aborda possíveis efeitos do fenômeno para 2026 com análises dos pesquisadores Masato Kobiyama e Fernando Fan, do IPH da Ufrgs.

O El Niño é um fenômeno climático caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais e sub-superficiais do Oceano Pacífico Equatorial, alterando os padrões climáticos mundiais. No Brasil, ocasiona secas prolongadas nas regiões Norte e Nordeste e chuvas intensas na região Sul.

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